André Bueno | REDE CÂMARA SP A Comissão de Administração Pública se reuniu nesta quarta-feira (9/8) para apreciar a pauta que totalizava 13 itens. Entre os destaques, dois PLs (Projeto de Lei) do Executivo avançaram no colegiado, além dos PRs (Projetos de Resolução) solicitando a criação de colegiados e frentes parlamentares no Legislativo paulistano.
Uma das propostas da Prefeitura é o PL 687/2022, que confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestam deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais. De acordo com a matéria, a exigência de laudo médico para comprovação de deficiência permanente se tornou incoerente e contraprodutiva.
“Além de ser desnecessária e injustificável para as deficiências permanentes em que não há possibilidade de total recuperação e a probabilidade de melhora do quadro clínico é baixa, tal imposição causa transtornos à pessoa com deficiência e a seus familiares cada vez que eles precisam se deslocar para que novo laudo médico seja emitido, dificultando o seu acesso a programas e serviços públicos”, explicou Ricardo Nunes.
Outros Projetos de Lei
A Comissão também aprovou o parecer favorável ao PL 580/2022, que prevê a concessão de gratuidade no transporte público municipal em dias de eleições – autoria do ex-vereador Eduardo Suplicy e outros 16 coautores.
O PL 437/2022,do vereador Aurélio Nomura (PSDB), também recebeu aval do colegiado e segue na Casa. O texto aumenta os prazos de elaboração do Mapa do Ruído Urbano de São Paulo.
Projetos de Resolução
No total, cinco Projetos de Resolução que receberam aval da Comissão de Administração Pública. O PR 11/2022, autoria do vereador Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), cria a Comissão Extraordinária do Direito do Consumidor. O parlamentar afirma no documento que “a criação de uma Comissão que cuida dos interesses dos consumidores na cidade de São Paulo proporcionará um espaço político para que sejam discutidas as prerrogativas da defesa do consumidor nas suas relações comerciais indistintas. Servirá para analisar e desenvolver estudos, além de fomentar e viabilizar iniciativas”, concluiu.
O PR 15/2022, elaboração do vereador Fernando Holiday (PL), trata da criação da Frente Parlamentar anticorrupção em São Paulo. “A corrupção – preocupação central dos brasileiros, de acordo com pesquisas recentes – é um problema público que merece atuação mais concentrada e assertiva do Poder Público. A literatura sobre corrupção indica que um efetivo sistema de controle é crucial para sua redução”, disse o parlamentar.
Já o PR 17/2021, proposta do vereador Paulo Frange (PTB), cria a Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação no Município de São Paulo. “O objetivo é reunir todos os comprometidos, promovendo o debate com a finalidade de contribuir para o aprofundamento, formulação e implementação de políticas públicas com a finalidade de estimular o desenvolvimento científico e tecnológico”.
Participaram da reunião da Comissão de Administração Pública, que pode ser vista no vídeo abaixo, os vereadores: Gilson Barreto (PSDB) – presidente, Eli Corrêa (UNIÃO) – vice-presidente, Ely Teruel (PODE), Janaína Lima (MDB), João Ananias (PT) e Jussara Basso (PSOL).
