A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta segunda-feira (3/7) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 246/2017, de autoria de vários vereadores, que estabelece diretrizes para a adoção de medidas de desestatização ou em parcerias destinadas à ampliação da interação entre a cidade e a iniciativa privada.
Durante a reunião , os vereadores aprovaram um requerimento para que o Projeto seja incluído em pé de pauta da Sessão Plenária extraordinária desta segunda-feira. A meta é que o PL 246 seja aprovado antes do pacote do PMD (Plano Municipal de Desestatização) – previsto no Projeto de Lei 367/2017 – que define regras para privatização, concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) de parques, praças, mobiliário urbano e outros bens públicos.
De acordo com a proposta, as privatizações deverão ampliar as oportunidades de investimento e emprego, garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, promover a justa competição na celebração das parcerias – evitando a formação de monopólio ou cartéis dos setores privatizados -, realização de consulta pública e a proibição de parcerias com pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívida com a Prefeitura.
A proposta foi aprovada por cinco votos favoráveis e apenas um contrário, da vereadora e coautora do Projeto, Soninha (PPS). Para ela, as regras para desestatização são fundamentais, no entanto, não da maneira como está prevista na medida.
“Concordo com as diretrizes para que tenha mais controle por parte da sociedade e do Legislativo. No entanto, esse projeto está colocando tantas travas que, em alguns casos, o processo acabará sendo mais custoso do que a própria desestatização”, disse.
A vereadora pretende retomar o debate do Projeto com os outros parlamentares para corrigir, na opinião dela, esses erros. “Vamos discutir se apresentamos um substitutivo ou acrescentamos emendas ao texto”, argumentou Soninha.
Relator do Projeto, o vereador Isac Felix (PR) elogiou a proposta. “A desestatização precisa ser discutida antes de ser aprovada para que os vereadores possam entender o que será mudado na vida dos paulistanos”, acrescentou.
O presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT), considera que o PL 246 faz “correções ao Projeto do Executivo” e propõe um debate mais amplo sobre as privatizações. “O Projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças e está instruído para ser discutido e votado em Plenário. Diferentemente do Projeto de Lei do Executivo que querem fazer Congresso de Comissões para levar para votação”, disse o presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT).
