Nesta quarta-feira (5/9), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou uma Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 397/2018, de autoria do Executivo. A proposta da Prefeitura é reduzir os atuais valores dos Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) da Operação Urbana Consorciada Água Branca, que abrange os bairros de Perdizes, Água Branca, e Barra Funda.
Os Cepacs são títulos imobiliários vendidos pela Prefeitura na área de cada Operação Urbana. Com esses rendimentos são feitas as modernizações urbanísticas, previstas nos projetos, como melhorias viárias e construções de HIS (Habitação de Interesse Social). O primeiro leilão de Cepacs da Operação Urbana Consorciada Água Branca foi realizado em 2015. O município conseguiu vender seis mil títulos e arrecadou R$ 9 milhões, um resultado abaixo do esperado pela Prefeitura, tendo em vista que, para cumprir as medidas do projeto, são necessários R$ 3,5 bilhões.
O Executivo acredita que a falta de sucesso no primeiro leilão se deu pelo valor dos Cepacs, que não corresponde mais à realidade do mercado financeiro de 2013 – quando o projeto da operação foi aprovado. Hoje cada Cepac equivale a 1m². Com a nova redação, pode chegar até 3m². O preço de títulos em áreas residenciais é de, no mínimo, R$ 1.400,00 cada. Em áreas comerciais vale R$ 1.600,00. A proposta do PL é reduzir os valores em 50%.
O Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca participou da Audiência Pública para reivindicar essa alteração. De acordo com Laisa Strother, representante do segmento das entidades profissionais, ligado ao IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil), faltam estudos técnicos que demonstrem qual será o impacto no valor que deve ser arrecadado para viabilizar as intervenções urbanísticas na região.
“A redução do preço do Cepac inviabiliza qualquer transformação. Na prática, a gente vai ter um bairro com muito mais prédios privados, escritórios e moradias. E vamos ter menos retorno social, equipamentos públicos, parques e HIS (Habitação de Interesse Social)”, disse Strother.
O Superintendente de Estruturação de Projeto da SP Urbanismo, Marcelo Fonseca Ignatios, explicou que será apresentando um novo estudo econômico, mas que uma prévia análise financeira da Prefeitura aponta a necessidade da revisão. Ele também esclareceu que o PL contempla uma tabela dinâmica para que o valor dos Cepacs possa acompanhar as mudanças do mercado.
“É um plano de intervenções inovador, mas muito custoso. Nós não estamos comprometendo esse projeto. A proposta do PL é uma nova partida da Operação Urbana Consorciada Água Branca, para que haja um processo de valorização do preço do Cepac e, consequente, aumento das arrecadações, para chegar o mais próximo possível do plano de melhorias”, argumentou Ignatios.
O Vereador Fabio Riva (PSDB), que presidiu a Audiência Pública, disse que a discussão sobre os Cepacs ainda gera muitas dúvidas, portanto, será necessário realizar mais debates sobre o PL na Câmara Municipal.
“Esse Projeto vai agora para a Comissão de Política Urbana, e nós vamos fazer outras Audiências Públicas. Há ainda muitos desentendimentos referentes a esses descontos do Cepac, foi o que gerou mais dúvida nas pessoas que vieram aqui, então vamos tentar esclarecer”, afirmou o parlamentar.
