Projeto que estende pensão do servidor municipal ao companheiro homossexual passa pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou, na reunião desta quinta-feira (25/06), o parecer de legalidade ao projeto de lei 388/08, do Executivo, que atualiza a pensão por morte do beneficiário do servidor público municipal, incluindo o companheiro homossexual. O PL também solicita ao legislativo a alienação de bens imóveis que ainda não integram ao patrimônio do Instituto de Previdência Municipal (Iprem). O relator do projeto, vereador João Antonio (PT), vetou o artigo 26, que trata da alienação. Na opinião do vereador, “a Prefeitura não pode alienar um bem que não é dela.” 

O vereador Gilberto Natalini (PSDB) ressaltou a importância do projeto: “Ele regulamenta questões da aposentadoria, prevê, por exemplo, medidas judiciais contra inadimplentes. É um projeto positivo para o funcionalismo. Existe um artigo que estende os benefícios do Iprem para os parceiros de união civil homossexual. Isso é uma demonstração de modernidade, progresso e democracia da cidade de São Paulo.”

A Comissão também aprovou o parecer favorável ao PL 401/09, das lideranças da Casa, que altera a Lei 14.242, de 28 de novembro de 2006. A referida lei concede incentivos às construções, reformas e ampliações de hospitais. O projeto em questão refere-se à aplicação da outorga onerosa para utilização do acréscimo de coeficiente máximo ao potencial construtivo em estabelecimentos hospitalares.

Participaram do encontro os vereadores Celso Jatene (PTB), Ushitaro Kamia (DEM), José Olímpio (PP), João Antonio, Gabriel Chalita (PSDB), Gilberto Natalini e Ítalo Cardoso (PT), presidente.