Em reunião ordinária da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), realizada nesta quarta-feira (26/10), os vereadores deram parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 389/2016, do Executivo, que dispõe sobre a institucionalização, consolidação e organização da Política Municipal de Participação Social, bem como cria o Sistema Municipal de Participação Social.
O vereador Alfredinho (PT), que preside a comissão, entende que a proposta enviada a Câmara pelo prefeito Fernando Haddad tem o objetivo de garantir a amplitude da democracia. “Por mais que a Câmara e seus vereadores represente a população, mas a democracia deve ser mais ampla possível e a população através dos conselhos é um dos mecanismos da democracia. Todo prefeito que assuma a cidade de São Paulo, independente do partido, terá que seguir essa lei”, disse.
Atualmente, existem 49 Conselhos de Políticas Públicas, distribuídos entre 20 Secretarias. Além desses, há os Conselhos Gestores, nos fundos municipais, nos equipamentos da Saúde, da Educação, nos CEUS e nas praças e parques públicos.
A comissão também encaminhou favoravelmente dois requerimentos de Audiências Públicas, solicitados pelo vereador Ari Friedenbach (PHS), provenientes do PL 373/2016 – que cria o Programa de Fisioterapia para Idosos em toda a rede pública municipal de saúde — e do PL 374/2016 —que torna obrigatório fisioterapia para idosos em todos os estabelecimentos privados que prestem serviço de atenção, trato, guarda, repouso, cuidados e internação de idosos.
