Projeto que institui o Fundo de Combate à Fome em São Paulo é sancionado

Marcando o aniversário de 468 anos da capital paulista, foi publicado na edição do dia 25 de janeiro do Diário Oficial da cidade de São Paulo a sanção ao PL (Projeto de Lei) 465/2021 – agora Lei nº 17.752/2022 – que institui o Fundo Municipal de Combate à Fome.

O projeto, de autoria da vereadora Erika Hilton (PSOL) em coautoria com os vereadores Alfredinho (PT), Eduardo Suplicy (PT), Felipe Becari (PSD), Luana Alves (PSOL), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Senival Moura (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL), tem o objetivo de viabilizar à população do município de São Paulo o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar.

Para tal, a proposta estabelece que dotações orçamentárias específicas; doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; bem como outras receitas a serem definidas em regulamento devem ser empregadas para o combate à fome.

O texto ainda determina que os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de garantia à nutrição e à segurança alimentar, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar.

Na justificativa do projeto, a vereadora Erika Hilton destaca dados de uma pesquisa recente do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) que demonstrou, entre outros pontos, que a insegurança alimentar moderada afeta 11,5% dos domicílios brasileiros, enquanto que a grave está em 9% dos lares.

“Orientados para efetivação dos direitos humanos da população paulistana, conjuga-se como ação impreterível do município garantir o direito à alimentação e à segurança alimentar nutricional, de forma que haja a autonomia e soberania das famílias na produção, escolha e consumo dos alimentos. Nesse sentido, para combater a fome, as políticas públicas, estratégias e subsídios governamentais de enfrentamento à pobreza e a miséria devem considerar a distribuição e consumo de alimentos para toda a população, respeitando características culturais das regiões e a demanda após a grave crise de insegurança alimentar aprofundada pela crise sanitária de Covid-19”, aponta a justificativa da proposta.