Luiz França / CMSP Audiência pública da Comissão de Política Urbana desta quarta-feira (09/10)
Em Audiência Pública, realizada nesta quarta-feira (9/10), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente discutiu o substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 513/2019, de autoria do Executivo.
A proposta perdoa e isenta as famílias de baixa renda que adquiriram imóveis pelo programa federal Minha Casa Minha Vida do pagamento de tributos municipais. Aprovado em primeira votação, o projeto será debatido novamente na tarde de hoje, em segunda discussão, no Plenário da Câmara Municipal, com possibilidade de ser votado.
O substitutivo foi construído em conjunto com o Legislativo, Executivo e movimentos sociais que participaram da discussão do PL na Casa. O novo texto ampliou o escopo original, que tratava somente de alterações urbanísticas nas subprefeituras de Casa Verde/Cachoeirinha, na zona norte, e Mooca, na zona leste.
As mudanças propõem a remissão e a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) das famílias que compraram imóveis pelo programa federal Minha Casa Minha Vida, na faixa 1, com renda mensal de até R$ 1,8 mil.
Advogada do MSTC (Movimento Sem Teto do Centro), Luciana Bedeschi participou da audiência para reivindicar mais clareza sobre a isenção. De acordo com a advogada, os munícipes encontram dificuldades para obter o benefício atualmente, no caso dos imóveis já contemplados com o benefício. “Por isso, é importante que essa lei municipal disponha sobre esse procedimento, para que entidades e o Poder Público possam receber esses pedidos, e processá-los adequadamente”, disse a advogada.
Presente à audiência, o secretário municipal de Habitação, João Siqueira de Farias, explicou que a isenção total de IPTU ou ITBI é uma discussão histórica, que sofre com divergências na interpretação da lei. Para Farias, o novo projeto não gerará dúvidas. “Não somente o Minha Casa Minha Vida, mas também outros programas parecidos, como o Crédito Solidário, serão beneficiados. Construímos um texto com a Secretaria Municipal da Fazenda que termina com qualquer divergência”, disse o secretário.
Luiz França / CMSP FUNDURB
O substitutivo também altera as regras do FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbano), retirando a trava que determina que 30% dos recursos do fundo sejam usados apenas para a aquisição de terrenos. O objetivo é também utilizar esses valores para a construção de moradia popular.
De acordo com Farias, essa foi a opção encontrada pela Prefeitura de São Paulo, diante da falta de repasses do governo Federal para a construção de Habitação de Interesse Social. “O país não estava preparado para esse corte inesperado, por isso as prefeituras não tinham projetos para atender a essa camada da população”, esclareceu o secretário municipal. Farias disse que não deverá haver problemas na sanção porque o atual projeto “é de total interesse do governo”.
Na avaliação do vereador José Police Neto (PSD), a proposta é necessária e poderá aumentar o número de unidades habitacionais entregues. “Antes, o dilema era terra demais e recursos de menos para construir. A desoneração talvez incentive mais projetos”, disse Police. O parlamentar cobrou que o PL em tramitação também determine um planejamento para uso dos recursos do FUNDURB.
A vereadora Juliana Cardoso (PT) disse se preocupar com os vetos que poderão ser feitos. “Ouvi uma entrevista do prefeito Bruno Covas, e ele disse que pretende vetar alguns itens deste projeto. Estamos construindo o substitutivo com as reivindicações dos movimentos, precisamos saber quais artigos serão vetados, para mantermos nosso compromisso com a população”, argumentou a vereadora.
Vice-presidente da comissão, o vereador Souza Santos (REPUBLICANOS) também frisou a necessidade de maior cobrança do Executivo. “Os projetos que vão para sanção são frutos de reuniões, audiências… e discussão com 55 vereadores. Em única canetada, o prefeito pode vetar. É claro que há motivos dele, mas é necessário mais compromisso em sancionar o que votamos nesta Casa”, afirmou Santos.
