Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP Nesta quarta-feira (8/5), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo deu aval ao PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 3/2020, de autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD), que estabelece a realização obrigatória de Audiências Públicas em casos de desapropriação.
“Embora tenha como objetivo principal viabilizar a implementação de intervenções que beneficiem a população em geral, não há dúvidas de que a desapropriação causa transtornos aos afetados, com inúmeras consequências sociais e econômicas. É justo, portanto, que os envolvidos nessas situações possam se manifestar, apresentando suas argumentações e abrindo o diálogo com o Poder Público”, detalhou o vereador Rodrigo Goulart na justificativa do PLO.
O projeto propõe a inclusão do inciso XII no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, tornando obrigatória a realização de ao menos duas Audiências Públicas em casos de desapropriação de áreas, devido a alterações no alinhamento de logradouros públicos que resultem em alargamento, estreitamento ou retificação, total ou parcial.
“O projeto do vereador Rodrigo Goulart vai ao encontro do que já discutíamos na Comissão em relação ao andamento do Plano Diretor, que trata da realização de Audiências Públicas em caso de desapropriação. Isso é importante, porque processos de desapropriação podem ser extremamente prejudiciais aos proprietários e à comunidade em geral. Ouvir é essencial para garantir a democracia participativa”, detalhou o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), presidente da Comissão de Política Urbana.
Além disso, receberam aval do colegiado dois Projetos de Lei e dois requerimentos, com destaque para o PL (Projeto de Lei) 436/2022, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSD), que cria e denomina o Parque Municipal da Jóia, prevendo um campo de futebol e uma área de floresta com nascentes da Jóia. O Parque ficará na área de jurisdição da Subprefeitura do Butantã, entre as ruas Alfredo Xavier de Andrade, Moisés Martins da Silveira e Antônio de Almeida Naves, na Quadra 177 e Setor 159.
Requerimentos
Quanto aos requerimentos, ambos tratam do Hospital Municipal Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha. “São dois requerimentos sobre os casos de aborto realizados no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, que ultrapassam muito a média da cidade. São denúncias graves de possíveis práticas ilegais de aborto dentro de um hospital da rede pública que merecem ser esclarecidas através de um requerimento encaminhado aos órgãos responsáveis da Prefeitura de São Paulo”, comentou o autor dos requerimentos, vereador Rubinho Nunes.
Um dos documentos será encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e outro ao Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). Na votação, ambos foram aprovados pela maioria, mas receberam votos contrários da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e do vereador Arselino Tatto (PT).
“Primeiro, são requerimentos que tratam de um tema que não tem relação com a Comissão de Política Urbana; deveriam ser tratados na Comissão de Saúde, por exemplo. Segundo, o mérito do requerimento é sobre o serviço de aborto legal que foi fechado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, um serviço de excelência que foi fechado justamente por ser de excelência. O aborto legal está previsto na Constituição em casos de estupro, risco de morte materna e fetos com anencefalia”, declarou a vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A reunião desta quarta-feira, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, contou com a participação dos vereadores Arselino Tatto (PT), Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Rubinho Nunes (UNIÃO), Fabio Riva (MDB), Rodrigo Goulart (PSD) e Sidney Cruz (MDB).
