A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente discutiu em Audiência Pública, na tarde desta segunda-feira (6/12), o PL (Projeto de Lei) 742/2021. A iniciativa foi encaminhada à Câmara Municipal de São Paulo pelo Executivo, com a proposta de prorrogar para 2022 o prazo para a Prefeitura entregar a revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) para análise do Legislativo paulistano. A previsão original, determinada na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, é 2021.
O Projeto de Lei que posterga a entrega do PDE ao Parlamento paulistano foi aprovado em primeiro turno em 23 de novembro. Após a audiência desta segunda, o PL aguarda ser incluído na pauta de votação do Plenário da Câmara Municipal de São Paulo para ser apreciado pelos vereadores em segunda e definitiva discussão.
A Audiência Pública de hoje, que contou com a presença do vereador Rodrigo Goulart (PSD), foi coordenada pelo presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, vereador Paulo Frange (PTB). O parlamentar mencionou como exemplos positivos as discussões feitas pela Casa para a elaboração efetiva do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento, e explicou que a premissa é repetir o mesmo processo para a revisão do PDE a fim de garantir a participação popular.
“Foram, talvez, os melhores momentos da história do Parlamento paulistano. Nada foi mais bem trabalhado, do ponto de vista de participação popular e de oportunidades para participação popular, do que nessas duas situações. Queremos repetir o mesmo processo com a revisão do Plano Diretor”, disse Frange.
Posição do Executivo
O Plano Diretor Estratégico orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade para os próximos anos. Elaborado com a participação da sociedade civil, o PDE define ações para reorganizar os espaços urbanísticos e garantir melhor qualidade de vida para a população.
Na justificativa do PL, o Executivo explica que a prorrogação do prazo tem a finalidade de “viabilizar o prosseguimento dos debates e a conclusão dos trabalhos referentes à revisão do Plano Diretor Estratégico, considerando-se a complexidade e a importância das questões abordadas”.
O secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, José Armênio Brito Cruz, representou o governo municipal. Armênio apresentou três razões que levaram a Prefeitura a enviar um PL à Câmara para adiar a entrega da revisão do Plano Diretor.
“Tem a questão do atraso gerado pela ação popular que não nos permitiu contratar o diagnóstico com a entidade da Universidade de São Paulo, uma recomendação dos participantes do Conselho Municipal de Política Urbana e a consideração das condições pandêmicas que deveriam ser observadas para garantir maior população popular no processo de revisão”, falou José Armênio.
Representantes da sociedade civil
Munícipes relataram durante a audiência que no mês de novembro foi feito um acordo entre governo e CMPU (Comissão Municipal de Política Urbana) para que a data da revisão do PDE seja adiada por 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período.
Laurita Ricardo de Salles considera fundamental que as contribuições da população sejam levadas em consideração para a revisão do PDE, e cobrou a realização de Audiências Públicas presenciais em diferentes regiões da cidade. “Parece perigoso estar escrito (no PL), como no momento está, uma situação em que se diz 2022. 2022 pode ser dia 1º de janeiro. Então, pergunto como garantir, de acordo com o que foi acordado com a CMPU, para ter um prazo largo de um ano, mais um ano”.
O participante Fábio Lúcio Sanchez também pediu para que o acordo com a CMPU seja respeitado. “Qual é a pressa, senhores? Qual é a urgência que a cidade está vivendo que requer uma revisão do Plano Diretor em plena pandemia? O que eu peço é respeito às decisões do CMPU, que de forma muito séria discutiu essas questões. Vamos participar, vamos ajudar a Câmara a fazer essa revisão no momento certo”.
Para Rosanne Brancatelli, outra munícipe que participou da discussão, “o processo da revisão deve ser feito com muito esmero, não pode ser feito a toque de caixa. Esse cuidado é fundamental, porque a cidade está escandalizada com excesso de construções que estão encaminhadas ao consumo de rentistas de aluguel e de pessoas com capital, que compram por investimento e não por moradia popular. Esse acordo com o CMPU tem de ser respeitado”.
Já Renata Esteves de Almeida sugeriu a elaboração de um texto substitutivo ao PL 742/2021. “Para que no substitutivo possa estar escrito exatamente o que foi deliberado pelo Conselho Municipal de Política Urbana, que é adiar a revisão do Plano Diretor por 12 meses a partir da data da reunião, que foi em novembro, podendo essa prorrogação ser feita por mais 12 meses”.
André Silva também é a favor de adiar a revisão. Ele pede “no mínimo 12 meses de suspensão, prorrogáveis por mais 12 (meses), para que a gente possa realmente garantir isso”.
Já Eduardo Delamain avalia possível debater a revisão do PDE até o fim de 2022. “Eu creio que tecnicamente nós tenhamos condição de antecipar esse trabalho, sempre de forma democrática e ouvindo todos os setores da sociedade. Mas me parece que temos elementos, sim, para termos um primeiro documento técnico que seja, pelo menos até meados do ano de 2022”.
A Audiência Pública desta segunda-feira pode ser conferida logo abaixo:
