A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (14/9), o parecer pela legalidade do PL (Projeto de Lei) 525/2022. De autoria do Executivo, a proposta trata da criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio.
O texto enviado pela administração municipal considera que o pagamento será feito ao responsável legal, exceto se autor, coautor ou partícipe do crime, cumprindo as seguintes regras:
-O Auxílio Ampara será pago até que o beneficiário complete 18 anos de idade;
-O pagamento poderá ser estendido até que o beneficiário complete 24 anos de idade, mediante parecer social favorável, desde que beneficiário em situação de vulnerabilidade social esteja regularmente matriculado em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação;
– O valor do benefício não poderá ultrapassar o valor de um salário-mínimo por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
“Os filhos e filhas destas vítimas encontram sérias dificuldades para reconstruir suas vidas, lidar com a ausência da mãe, com as novas vivências e relações, necessitando de apoio jurídico e psicossocial, além de assistência financeira. Neste sentido, considerando a importância da figura materna como provedora de estímulos afetivos e provisão de recursos materiais, o feminicídio se mostra como uma grave ameaça ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência deste grave crime, sendo papel do Estado mitigar os impactos negativos causados por este fato por meio de benefícios sociais”, justifica o prefeito.
A Comissão ainda aprovou o parecer pela legalidade do PL (Projeto de Lei) 551/2022., também de iniciativa da Prefeitura. Voltado à valorização de estagiários da administração pública municipal, o texto altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que regulamenta a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio. Após a aprovação, a proposta seguiu para primeira discussão e votação na Sessão Plenária desta quarta.
Redações finais
Também foi aprovada a redação final do PLO (Projeto de Lei Orgânica) 09/2003. De autoria da Mesa Diretora, o projeto altera a Lei Orgânica do município. A proposta foi aprovada em Sessão Plenária dia 5/9.
Entre as mudanças, a matéria aprovada prevê que o mandato da Mesa Diretora será de um ano, sendo permitidas mais duas eleições para o mesmo cargo. A norma autorizava um ano de mandato, com apenas uma eleição para a mesma função. A nova medida passa a valer a partir deste ano. A emenda mantém a eleição dos integrantes da Mesa anualmente.
Também aprovado no último dia 5 em Plenário, a redação final do PR (Projeto de Resolução) 23/2003, que trata da adequação da Mesa Diretora também recebeu aval da Comissão.
Projetos de vereadores
Entre os projetos de autoria de vereadores com pareceres aprovados na reunião está o PR (Projeto de Resolução) 29/2021. De autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), o projeto dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio e Desenvolvimento aos setores Turístico, Hoteleiro, Gastronômico, de Sistemas Expositores, de Eventos, Negócios e de Lazer.
“A criação desta frente parlamentar agrega no sentido de contribuir com a formulação de políticas públicas, além de acompanhar e fiscalizar as ações governamentais. Com a promoção de pesquisas e debates, é possível fomentar a participação popular e somar esforços com os representantes dessas categorias promovendo a construção democrática de proposições que venham auxiliar no desenvolvimento do setor”, justifica o autor.
Participaram da reunião, que pode ser assistida na íntegra aqui, os vereadores Sandra Santana (PSDB), Sandra Tadeu (UNIÃO), Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PL) e Rubinho Nunes (UNIÃO) .
