Também na sessão de hoje, Plenário aprovou o PL que trata da transação tributária
André Bueno | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo incluiu na Sessão Plenária desta terça-feira (14/2) a primeira pauta de votação de 2023. A Casa aprovou em segunda e definitiva fase de discussão dois PLs (Projetos de Lei) de autoria da Prefeitura. O PL 633/2022 cria regras para a transação tributária, e o PL 645/2022 propõe um plano de carreira para os agentes vistores. Com as aprovações, ambas as propostas seguem para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Agentes vistores
O PL 645/2022, que recebeu um texto substitutivo do governo, foi o primeiro item debatido. Aprovado de forma simbólica, o projeto cria o Quadro de Agentes de Posturas Municipais. O objetivo é oferecer um plano de carreira, bem como reestruturar os cargos e as funções do Agente Vistor. A matéria prevê o regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização. Os agentes vistores são os profissionais que fiscalizam as leis municipais, tais como as relacionadas ao código de edificações e ao zoneamento da cidade.
De acordo com a justificativa do governo municipal, o Projeto de Lei “possibilita dotar a Administração Pública com um corpo de servidores altamente gabaritados e cada vez mais comprometidos com o interesse público”. O Projeto de Lei também cria cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental e atualiza o valor dos plantões extras do Quadro da Saúde.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) elogiou o diálogo feito entre o governo, a categoria e as bancadas partidárias da Casa a fim de analisar as sugestões contempladas no texto final. Riva considera que o projeto irá valorizar a carreira dos agentes vistores, que têm função importante nas Subprefeituras.
Para Fabio Riva, a aprovação do PL mostra o valor do projeto “não só para os agentes vistores da cidade de São Paulo, mas também os profissionais da área da saúde, também contemplados neste projeto”. Sobre a remuneração por subsídio, Riva explicou que “o subsídio é uma realidade na Prefeitura, até por uma segurança dos próprios servidores”.
A bancada do PT apoiou o projeto. De acordo com o líder do partido na Casa, vereador Senival Moura (PT), o texto trouxe avanços para a segunda votação. Senival afirmou que embora o governo não tenha atendido algumas demandas, o PL acolheu parte das reivindicações dos agentes vistores e do próprio Partido dos Trabalhadores.
Entre os pontos destacados pelo parlamentar está o acréscimo na remuneração dos agentes vistores. “Saindo de R$ 7 mil para R$ 8 mil no início da carreira, e no fim da carreira de R$ 13 para R$ 16 mil”. Senival também ressaltou outra reivindicação atendida no texto. “Trata da concessão de ajuda de custo mensal aos médicos integrantes do (Programa) Médicos pelo Brasil que venham exercer suas atividades no município de São Paulo”.
Os vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Professor Toninho Vespoli (PSOL) registraram voto contrário ao PL. Da tribuna do Plenário, Giannazi explicou que o projeto é importante para a carreira dos profissionais e que vai permitir a abertura de um novo concurso público para haver novas contratações. No entanto, Giannazi criticou o modelo de remuneração por subsídio.
“Eles acabam perdendo direito às suas revoluções funcionais, como quinquênio e sexta parte, que são as únicas formas de uma valorização, de uma progressão na carreira desses servidores”, falou Celso Giannazi.
Além de estruturar a carreira do agente vistor, o PL também concede validade indeterminada a laudos médicos que atestam deficiência permanente para acessar programas e serviços públicos municipais.
O governo municipal explica que a exigência de um relatório médico com prazo de validade é “desnecessária e injustificável para as deficiências permanentes em que não há possibilidade de total recuperação e a probabilidade de melhora do quadro clínico é baixa”.
De acordo ainda com a administração pública do município, “tal imposição causa transtornos à pessoa com deficiência e a seus familiares cada vez que eles precisam se deslocar para que novo laudo médico seja emitido, dificultando o seu acesso a programas e serviços públicos”.
Transação tributária
Aprovado em primeiro turno no fim do ano passado, o PL 633/2022, que também recebeu um texto substitutivo da liderança do governo, sofreu alterações para a segunda rodada de votação. A proposta que tratava do Programa Especial de Quitação de Precatórios foi retirada do projeto, permanecendo apenas os artigos que regulamentam a transação tributária.
“O governo entendeu que os dois assuntos eram confusos, até para termos um maior convencimento dos vereadores e das vereadoras acerca do tema”, explicou Fabio Riva, que disse ainda que o Programa Especial de Quitação de Precatórios será discutido em um projeto único no decorrer dos trabalhos do Plenário.
Os precatórios são dívidas judiciais do município junto a pessoas físicas e jurídicas. Já a transação de créditos trata dos débitos tributários – como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e taxas – sejam eles inscritos ou não na dívida ativa, mas que ainda estão em discussão judicial ou administrativa. A medida concede benefícios aos devedores nas formas de pagamento.
O líder do governo explicou que a transação dos créditos ficará por conta da Procuradoria Geral do Município. Riva também esclareceu que o projeto “faz uma adequação a uma lei aprovada na Câmara para dar condições e garantia para que os procuradores possam fazer as transações com mais segurança, e para que o munícipe, aquele devedor do município, também possa se socorrer desse instrumento, que é usado tanto no governo federal como no governo estadual”.
A matéria foi aprovada de forma simbólica, ou seja, sem a votação nominal no painel eletrônico do Plenário. Contrário ao PL, o vereador Antonio Donato (PT) subiu à tribuna para justificar a decisão. O parlamentar reconhece que houve avanço no PL com a retirada do texto relacionado aos precatórios. Entretanto, ele também não concorda com os artigos que preveem as regras para as transações de créditos.
“Toda a parte da transação tributária, que permite a negociação da dívida entre a Procuradoria Geral do Município e o munícipe ou a empresa devedora, me parece que dá excessivo poder à PGM. E deveriam ser mais bem regulamentadas as situações de descontos, principalmente de grandes valores”, falou Donato.
Além de Antonio Donato, também registraram voto contrário a bancada do PSOL e os vereadores Daniel Annenberg (PSB), Jair Tatto (PT) e Reis (PT).
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (15/2), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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