A Comissão de Administração Pública da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (2/8), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 620/2016 , da gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT). A proposta institui a Renda Básica de Cidadania, elaborada pelo vereador Eduardo Suplicy (PT).
A ideia é garantir, por parte da Prefeitura, o benefício de transferência de renda e ações sociais a todos os moradores de São Paulo, desde que estejam na cidade há pelo menos cinco anos.
A matéria foi aprovada por unanimidade, mas com ressalvas em dois votos separados, dos vereadores Gilson Barreto (PSDB) e Fernando Holiday (DEM).
“A teoria que envolve o Projeto é realmente ótima e tem um propósito muito bom, mas acredito que do ponto de vista de finanças e orçamento ela é inviável, ao menos pelo que estudei até agora. Então, talvez em Plenário, meu voto possa não ser favorável como foi aqui. É um debate que precisa ser um pouco mais aprofundado”, avaliou Holiday.
O vereador petista Antônio Donato reconheceu que o PL ainda deve ser amplamente debatido, principalmente por causa dos custos envolvidos, mas acredita que os empecilhos possam ser superados, dependendo da forma como a Lei for colocada em prática.
“É evidente que a implementação [da Lei] tem de ser gradual, pela dimensão da proposta, que engloba todos os moradores da cidade. A questão é como dosar isso ao longo do tempo e dentro dos recursos disponíveis da Prefeitura. Os dois votos em separado levam em conta justamente esse entendimento. O que precisamos é explicar. E certamente isso deve acontecer no debate em Plenário”, disse.
Na sessão desta quarta-feira, Donato também obteve parecer favorável dos vereadores a um requerimento para convidar servidores a prestarem esclarecimentos sobre a fiscalização da Lei Cidade Limpa.
Outro requerimento com parecer favorável na Comissão foi o que solicita à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) informações sobre o cumprimento de regras previstas para o fornecimento de Internet em áreas rurais e regiões remotas de São Paulo.
O autor do documento, vereador Alfredinho (PT), alega que os distritos de Parelheiros e Marsilac, ambos no extremo sul da cidade, sofrem com a falta de sinal em aparelhos de telefonia móvel. O requerimento convida representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, e das empresas Vivo, Oi, Tim e Claro.
