A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo, durante reunião ordinária virtual nesta quarta-feira (30/6), aprovou, em unanimidade, o parecer favorável do PL (Projeto de Lei) 41/2021, de autoria do vereador Fernando Holiday (NOVO), que viabiliza a vacinação contra a Covid-19 de pessoas que não conseguem ou não podem se deslocar até o posto de saúde mais próximo, e que se encontram em grupo de risco. A relatoria foi do vereador Milton Ferreira (PODE).
A medida deve funcionar por meio de cadastro prévio na Secretaria Municipal da Saúde. A cobertura se estende aos condomínios, asilos, casas de repouso e orfanatos que poderão agendar a imunização da Covid-19 no local de sua sede, devendo justificar e informar, previamente, a quantidade de pessoas que receberão as duas doses da vacina.
Segundo justificativa do PL, o objetivo “evitar a exposição de pessoas enquadradas no grupo de risco que não podem enfrentar as filas que se formarão nas unidades básicas de saúde e nos postos de vacinação municipal. A proposta legislativa também atenua a fila que se formará, inevitavelmente, assim como se formou na vacinação contra a febre amarela, e propõe medida alternativa aos munícipes enfermos, internados em clínicas geriátricas bem como àqueles que se mantiveram em suas residências, de quarentena, ao longo de todo o período de calamidade pública”.
Outra proposta que recebeu o aval da Comissão de Administração Pública, foi o PL (Projeto de Lei) 327/2020, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD) e coautoria dos vereadores André Santos (REPUBLICANOS) e Gilberto Nascimento Jr. (PSC) , que dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença Covid-19 aos agentes de segurança pública da Guarda Civil Metropolitana De São Paulo e profissionais de Saúde, Assistência Social e Serviço Funerário. Segundo o PL, a contaminação será considerada acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas. O relator foi o vereador Milton Ferreira (PODE).
“O objetivo da propositura é garantir os direitos dos servidores haja vista a alta taxa de contaminação e exposição pela qual os trabalhadores estão exposto”, justificaram os autores.
Outras propostas
Outros quatro Projetos de Lei foram apreciados na pauta da reunião desta quarta-feira.
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