A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o parecer de legalidade para o PL (Projeto de Lei) 691/2022, de autoria do vereador Xexéu Tripoli (PSDB), que proíbe a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar, na reunião desta segunda-feira (19/12).
Na justificativa do PL, o autor argumenta que a prática de jogo de azar é proibida em território nacional ainda que em resultados esportivos. E ressalta que a utilização de animais para jogos de azar é uma prática obsoleta e que ensina valores incompatíveis com os dias de hoje.
Contrário ao projeto, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) entende que a discussão de apostas e utilização de animais não foi adotada pelo viés adequado no projeto e lembrou do debate em volta do fechamento do Jockey Club de São Paulo. “O Jockey Club é um local histórico da cidade e mais de 80 famílias subsistem diretamente das atividades. Os animais que ali estão possuem tratamentos melhores que muita gente”, disse o parlamentar. Rubinho ainda destacou que não parece adequada a proibição de utilização de apostas e que a proposta vai na contramão do ritmo de legalização das apostas esportivas que vem se construindo desde 2018 no governo de Michel Temer.
Já o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) afirmou que os jogos podem ser algo compulsivo e que pode refletir nas famílias. “Eu sou a favor que as famílias e as crianças possam se alimentar e muitas vezes o patriarca perde quase todo o salário nesses jogos”, frisou.
Ainda durante a reunião, o colegiado aprovou parecer de legalidade do PL 687/2022, de autoria do Executivo, que confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais.
Também foram aprovadas as redações finais de três projetos, dois deles de autoria do Executivo: o PL 613/2022, que, dentre outros pontos, remite créditos do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para habitações de interesse social e o PL 670/2022, que prorroga o prazo até 31 de março de 2023 para a revisão participativa do Plano Diretor Estratégico; e o PL 517/2021, de autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), que trata sobre Campanha de Incentivo e Conscientização da população sobre a importância de práticas preventivas denominada “Proteja-se SP” contra Covid-19 e demais Síndromes Respiratórias.
A reunião, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, foi presidida pela vereadora Sandra Santana (PSDB) e contou com a presença dos vereadores Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
