O Projeto de Lei (PL) 268/2013, que simplifica a obtenção do alvará de aprovação para pequenas edificações, passou nesta quinta (16/5) por uma audiência pública. O secretário de coordenação das subprefeituras, Chico Macena, compareceu à Câmara para debater o projeto com os vereadores e a população.
Já aprovada em primeira votação, a proposta altera o Código de Obras e Edificações do município incluindo o conceito de Projeto Simplificado, que elimina uma série de exigências atualmente em vigor, como a adequação a padrões de iluminação, circulação de ar e colocação de escadas, por exemplo. A responsabilidade pelo cumprimento dos padrões de segurança e normas técnicas em vigor ficaria exclusivamente a cargo do engenheiro responsável.
Pelo texto, seriam beneficiados todos os projetos fiscalizados pelas subprefeituras, exceto locais de reunião e aqueles cujas características exijam projeto de segurança. Segundo Macena, estariam aí incluídas residências, pequenos comércios e escritórios, além de Habitações de Interesse Social (HIS).
Nossos engenheiros perdem muito tempo analisando projetos que não geram impacto para a região, comentou o secretário. Esse projeto de lei libera esses profissionais para a análise de projetos mais complexos. Segundo Macena, dos 85 mil projetos atualmente tramitando nas subprefeituras, 35 mil são de pequenas obras que poderiam ser beneficiadas pela nova legislação.
Para o vereador Andrea Matarazzo (PSDB), o projeto vai na direção adotada pelo mundo inteiro. Ele sugeriu que em caso de infração da lei, o engenheiro responsável pela obra seja punido com a perda do registro profissional por um período de tempo, a fim de incentivar o cumprimento das normas.
Outros parlamentares presentes, como Eduardo Tuma (PSDB), Sandra Tadeu (DEM) e Gilson Barreto sugeriram que a lei também inclua pequenos locais de reunião, como templos religiosos e creches.
Macena concordou em estudar os pedidos dos parlamentares, lembrando que o atual código de obras da cidade é complexo e extremamente burocrático. É uma lei aparentemente sucinta, mas o decreto é gigante. Deve ser o único caso de decreto maior que a própria lei, ironizou.
Entre as metas de governo do prefeito Fernando Haddad estão a revisão do código de obras e da lei de uso e ocupação do solo até o fim de seu mandato.
(16/05/2013 16h20)
