O Projeto de Lei (PL) 268/2013, que simplifica a obtenção do alvará de aprovação para pequenas edificações, passará por nova audiência pública nesta terça-feira (28/5), convocada pela Comissão de Administração Pública, às 14 horas, no Plenário 1º de Maio .
Já aprovada em primeira votação, a proposta altera o Código de Obras e Edificações do município incluindo o conceito de Projeto Simplificado, que elimina uma série de exigências atualmente em vigor, como a adequação a padrões de iluminação, circulação de ar e colocação de escadas, por exemplo.
A responsabilidade pelo cumprimento dos padrões de segurança e normas técnicas em vigor ficaria exclusivamente a cargo do engenheiro responsável. Pelo texto, seriam beneficiados todos os projetos fiscalizados pelas subprefeituras, exceto locais de reunião e aqueles cujas características exijam projeto de segurança.
A Comissão ainda realiza audiência de outros seis projetos de lei:
PL 14/2013, do vereador Coronel Camilo (PSD), que exclui profissionais da área de segurança pública da obrigação de cumprir o rodízio de veículos;
PL 43/2013, do vereador Andrea Matarazzo (PSDB), que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (PRO- MAC), com incentivo fiscal para ações no setor;
PL 50/2013, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhantes para pacientes menores de 18 anos em consultas e exames nas unidades de saúde no município de São Paulo;
PL 203/2013, apresentado pelo vereador Aurélio Miguel (PR), que altera um item do Código de Obras e Edificações para adequar motores de acionamento de grupos geradores estacionários aos limites de emissão de poluentes;
PL 92/2011, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que regulamenta a distribuição de folhetins de propaganda na cidade;
PL 363/2012, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que institui o Programa Atendimento Pedagógico Hospitalar para Crianças e Adolescentes Hospitalizados.
(28/5/2013 – 11h05)
