O PL (Projeto de Lei) 161/2019, do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo. A proposta pede que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, além de empresas concessionárias de serviços públicos, disponibilizem tradutores ou intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para garantir atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
Para justificar a elaboração do Projeto de Lei, o texto cita a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que “considera fundamentais para a efetividade dos direitos humanos das pessoas surdas: o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, o respeito pela identidade linguística e cultural, a educação bilíngue, o recurso aos intérpretes de línguas de sinais e outros meios de acessibilidade”.
Ao propor o PL, o vereador destaca que a iniciativa permitirá que a população com deficiência auditiva tenha acesso a acesso às informações da administração pública.
“A compreensão dos conceitos de diversidade e diferença, além de considerar a construção da identidade surda como um movimento político, social e histórico, faz prevalecer a tão almejada inclusão social dos surdos e despreza toda forma de discriminação e preconceito com essa comunidade, que sofreu por um longo tempo com a imposição de um padrão unilateral de normalidade e de forma de comunicação”, relata o texto do Projeto de Lei.
O Projeto de Lei aguarda ser incluído na pauta da Sessão Plenária para ser votado em primeiro turno.
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