Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Nesta quarta-feira (10/4), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) debateu o PL (Projeto de Lei) 200/2024, enviado à Câmara pelo Executivo, que autoriza a doação ao Estado de São Paulo de áreas municipais para a requalificação e revitalização do centro da capital, contemplando a transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local.
As áreas são referentes a pontos localizados no entorno do Parque Princesa Isabel que passará à administração estadual. De acordo com a justificativa do PL, “foram desenvolvidos diversos estudos técnicos, que possibilitaram o avanço em definições estratégicas sobre o formato do projeto e suas características, dentre elas a necessidade da doação de certos imóveis e bens municipais para o Governo do Estado de São Paulo, de forma a garantir um projeto completo, coeso e que beneficie toda a população paulistana”.
Após pedido de vista do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), pelo período de dois dias, a tramitação do projeto ainda segue em discussão para avaliação da legalidade pelo colegiado. Para Vespoli, é necessário um tempo maior de estudo da matéria para que a proposta siga para a votação em Sessão Plenária.
O vereador Alessandro Guedes (PT) concordou com o pedido de vista. Segundo o parlamentar, é necessário analisar com profundidade a matéria. “Queremos saber da contrapartida do Estado. A sede ser transferida para a região central traz uma força para o Estado, valorizando o centro, mas poderíamos também incluir a discussão sobre a doação de imóveis e terrenos às famílias de baixa renda e moradias populares”, explicou.
O vice-presidente da Comissão, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), defendeu a aprovação da proposta. “A transferência da sede do governo estadual vai trazer uma mudança muito positiva para o centro da cidade. Somos todos favoráveis. O pedido de vista é regimental e democrático, mas eu tenho certeza que esse PL vai andar e todos nós queremos um novo centro da capital”.
Projetos de vereadores
Os parlamentares apreciaram a legalidade de 75 itens na pauta desta quarta. Entre eles, o PL (Projeto de Lei) 623/2023 ,de autoria da vereadora Luna Zarattini (PT), que trata da adoção do protocolo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de racismo nas escolas do município de São Paulo.
Luna explica na justificativa do PL, a necessidade de instrumentos normativos que tragam consequências concretas para os infratores. “Este projeto se torna necessário, pois visa combater ações racistas nas escolas, bem como adotar um protocolo de atendimento para as vítimas de condutas racistas, visto que em muitos casos a vítima acaba sendo constrangida ou não recebe o devido acolhimento”, explica a autora.
Novas Frentes Parlamentares
A criação de três novas Frentes Parlamentares no Legislativo paulistano também recebeu aval da Comissão com a aprovação da legalidade de Projetos de Resolução apresentados por vereadores da Casa. São eles:
– O PR 42/2023, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO), que dispõe sobre criação da Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Câncer;
– O PR 43/2023, de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), que institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Corporativismo no âmbito do Câmara Municipal de São Paulo;
– O PR 51/2023, de autoria da vereadora Janaína Lima (PP), que cria a Frente Parlamentar da Influência Digital.
Programa Operação Trabalho
O vereador Alessandro Guedes (PT) apresentou um requerimento solicitando informações sobre a empregabilidade pela iniciativa do POT (Programa Operação Trabalho) que visa o atendimento ao trabalhador desempregado e a reinserção no mercado de trabalho. O documento com os questionamentos sobre a abrangência do Programa foi aprovado e será encaminhado à Prefeitura e à Subprefeitura de Itaquera.
Entre as questões, Guedes pede esclarecimentos sobre o número de trabalhadores efetivos contemplados do POT no distrito de Itaquera e destes quantos os que estão sob a supervisão desta Subprefeitura. Quantos são os trabalhadores do POT em Itaquera, há um controle de frequência diária e quem são os trabalhadores do POT na região e por quais trabalhos cada trabalhador está responsável na atuação do Programa.
A reunião foi presidida pelo vereador Xexéu Tripoli (UNIÃO) e contou com a presença do vice-presidente da CCJ, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), e dos vereadores Alessandro Guedes (PT), vereador Eliseu Gabriel (PSB), Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PSD).
A íntegra dos trabalhos pode ser conferida aqui.
