Na próxima segunda-feira (12/12), a partir das 10h, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo discute o PL (Projeto de Lei) 645/2022 em uma Audiência Pública. A convocação do debate atende requerimento do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL).
De autoria do Executivo, o projeto, que foi aprovado em primeira discussão na Sessão Plenária de quarta (7/12), propõe a criação do QAPM (Quadro de Agentes Posturais Municipais), incluindo plano de carreira, reenquadramento de cargos e funções de agente vistor do QAV (Quadro de Agentes Vistores).
O projeto também estabelece o regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização, além de criar cargos no QPGG (Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental) e sugerir a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde.
Justificativa do projeto
Na justificativa do PL, a administração municipal destaca que a importância da proposta está “na valorização da remuneração dos agentes vistores, o que representa maior atratividade para novos ingressos e a retenção de servidores. Além disso, facilitará as providências e gerenciamento da folha de pagamento”.
Ainda segundo o documento, “o estudo elaborado pela Secretaria Executiva de Gestão observou o princípio da irredubilidade da remuneração de forma que o servidor optante não terá perdas salariais. A Bonificação de Desempenho de Fiscalização ao Agente de Posturas Municipal foi criada, compatibilizando-se com o regime de subsídios para incentivar a boa performance do servidor”. Além disso, explica a administração municipal, “o projeto ainda pretende promover a atualização do valor dos plantões extras, revisão de atribuições de categorias do Quadro da Saúde e inclusão de duas tabelas referentes a jornadas não contempladas na Lei 17.841 de 2022”, que traz ações de valorização dos servidores municipais.
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência presencialmente, virtualmente ou enviar manifestações por meio do formulário disponível neste link. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara por meio do link do Sala Sérgio Vieira de Melo, disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Importante lembrar que o uso de máscara, como medida de prevenção contra a Covid-19, voltou a ser obrigatório nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo desde o dia 21 de novembro.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 645/2022
Data: 12/12
Horário: 10h
Transmissão: Sala Sérgio Vieira de Melo e redes sociais da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
