Na reunião desta quarta-feira (6/12), a Comissão de Trânsito, Transportes e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo deu parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 21/2023, de autoria do vereador Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), que autoriza o Executivo a criar programa de incentivo fiscal para a comercialização dos produtos da cesta básica a preço de custo para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
Segundo o texto, para a comprovação de vulnerabilidade financeira o cidadão deverá estar inscrito em programas sociais, como CadÚnico (Cadastro Único), Renda Mínima ou qualquer outro que venha substituir. Já sobre o incentivo fiscal, o documento prevê que poderá ser em qualquer imposto de competência do município.
“Infelizmente estamos na cidade mais rica do país, mas temos muitas famílias que em função do desemprego e de dificuldades econômicas passam por problemas financeiros e o município de São Paulo pode contribuir para reverter esse cenário com incentivos fiscais”, destacou o presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT).
Também recebeu aval do colegiado o PL 481/2019, de autoria do ex-vereador Eduardo Tuma e coautoria do vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO), que dispõe sobre tornar o Largo da Batata polo cultural, histórico e turístico na capital paulista.
Em justificativa, os autores destacam que no local ocorreram fatos históricos como a chegada de portugueses e indígenas; e também foi marcado por ser o espaço onde os índios foram catequizados. Além disso, no território encontram-se ruas e avenidas importantes como a Brigadeiro Faria Lima, Teodoro Sampaio, Cardeal Arcoverde, Baltazar Carrasco, Martim Carrasco, Chopin Tavares de Lima e Fernão Dias.
Ao final, o presidente da Comissão convidou a população para participar da Audiência Pública que acontecerá amanhã (7/12), às 10h, na Câmara Municipal de São Paulo, para discutir o tema “Adesão do município de São Paulo às unidades regionais de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário – URAEs e seu possível impacto”.
Participaram dos trabalhos desta quarta os vereadores Adilson Amadeu (UNIÃO), Dr. Adriano Santos (PSB), João Jorge (PSDB), Ricardo Teixeira (UNIÃO), Rodolfo Despachante (PP) e Senival Moura (PT).
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