O PL (Projeto de Lei) 408/2022, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos do PMD (Plano Municipal de Desestatização) e altera a Lei nº 16.211/2015, teve seu parecer de legalidade aprovado na reunião desta quarta-feira (31/8) da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).
Presidente do colegiado, a vereadora Sandra Santana (PSDB) comentou sobre a importância da matéria proposta pelo Executivo. “É um importante projeto, onde tratamos da concessão da possibilidade de concessão de bens e serviços públicos. A Prefeitura tem feito um ótimo trabalho em relação à desestatização, o que vai gerar um melhor serviço com mais agilidade e eficácia. Um dos exemplos mais recentes é a concessão do serviço funerário na capital que está passando pelo processo de concessão para que o munícipe seja mais bem atendido,” comentou a presidente da CCJ.
Defesa do Consumidor
Durante a reunião, os integrantes do colegiado também aprovaram pareceres de PRs (Projetos de Resolução). Um deles é o de legalidade do PR (Projeto de Resolução) 4/2022, de autoria do ex-vereador Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS) e coautoria dos vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Rute Costa (PSDB), Marlon Luz (MDB), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), ELI CORRÊA (UNIÃO), Rinaldi Digilio (UNIÃO), Aurélio Nomura (PSDB), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Isac Felix (PL) que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor.
Com caráter suprapartidário, além dos parlamentares como membros efetivos, a Frente poderá convidar participantes externos como pesquisadores e representantes de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiros, que contribuam com a qualidade dos debates e para a efetividade dos trabalhos desenvolvidos.
De acordo com a justificativa do PR, “será de competência dessa Frente propor, analisar e desenvolver estudos, além de fomentar e viabilizar iniciativas dos poderes Legislativo e Executivo, que tenham como objetivo promover ações e adotar medidas que apontem o respeito à dignidade, a saúde e segurança, a proteção dos interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida bem como a transparência e harmonia das relações de consumo garantindo”.
Enfrentamento à corrupção
De autoria do vereador Fernando Holiday (NOVO), o PR 15/2022, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Anticorrupção na cidade de São Paulo, também teve o parecer pela legalidade aprovado pelo colegiado.
A propositura tem como principais objetivos aproximar Poder Público e sociedade civil, como instituições e organizações técnicas capazes de cooperar para o desenvolvimento urbano e social; organizar reuniões, seminários, congressos ou outras reuniões em formatos adequados ao desempenho de suas funções; desenvolver e divulgar estudos, relatórios e materiais informativos destinados a divulgar informações específicas relevantes ao combate à corrupção; estudar e elaborar propostas inovadoras que tenham como objetivo o combate à corrupção.
Assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular
A Comissão ainda aprovou o parecer de legalidade com substitutivo do PLO (Projeto de Lei Orgânica) 8/2021 de autoria do vereador Jair Tatto (PT). A proposta altera a redação do artigo 5º, dando uma nova redação ao texto e incluindo o inciso II:
“As Comissões permanentes da Câmara Municipal, de acordo com o regimento interno, convocarão obrigatoriamente, pelo menos, duas Audiências Públicas durante a tramitação de projetos de leis voltados ao que está descrito no inciso II:
“Pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica, parcial ou totalmente subscritos por meio de assinaturas eletrônicas devidamente certificadas e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros”.
Na justificativa do projeto, o autor explica que a proposta visa “propor as assinaturas eletrônicas devidamente certificadas em proposituras de Lei de iniciativa popular no Município de São Paulo”. O parlamentar lembra ainda que projetos de inciativa popular já tem previsão na Lei Orgânica do Município, mas que uma das exigências para que o projeto seja protocolado na Câmara é a exigência de assinaturas de apoio ao projeto de forma manual. “A possibilidade do recebimento de assinaturas eletrônicas visa melhor eficácia e efetividade ao direito do munícipe, como também, maior segurança devida à pandemia advinda pelo Covid-19”, completa Jair.
Além da vereadora Sandra Santana (PSDB), também participaram da reunião, a vice-presidente do colegiado, vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PL), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Professor Toninho Vespoli (PSOL).
Para conferir a pauta completa, clique aqui A íntegra da reunião pode ser assistida abaixo:
