O Projeto de Lei (PL 68/2017), do vereador professor Cláudio Fonseca (PPS), pretende acabar com uma distorção do ensino municipal, que permite que os professores de educação infantil lecionem apenas nas CEIs (Centros de Educação Infantil) ou creches.
O principal objetivo é a unificação dos cargos, permitindo ao professor de ensino infantil os mesmos direitos dos demais professores da rede municipal.
O Projeto, que possibilita a mudança de denominação de PEI (Professor de Ensino Infantil) para PEIF (Professor de Ensino Infantil e Fundamental), é voluntário, não acaba com o cargo de PEI e não interfere no chamamento de professoras e professores aprovados em concurso ainda válido.
Para o vereador, a proposta vai beneficiar os profissionais de Educação, pois oferece isonomia, ou seja, direitos iguais para quem tem a mesma formação, o mesmo cargo, a mesma carga horária e o mesmo salário.
O Projeto também amplia a possibilidade de trabalho, pois o docente terá a oportunidade de escolher cargo de PEIF para lecionar desde a educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental.
“Vamos atuar na Câmara Municipal de São Paulo para aprovar este Projeto que propõe uma mudança opcional, ou seja, decidida pelo próprio educador”, diz Fonseca.
O PL autoriza a Prefeitura a alterar a Lei nº14.660, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Quadro dos Profissionais de Educação, e, prevê a abertura de um período de 60 dias para que os docentes que não desejarem fazer a mudança se manifestem.
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