O vereador Coronel Salles (PSD) é autor do PL (Projeto de Lei) 149/2023, que pretende criar o programa Servidor Amigo do Autista para dar capacitação técnica gratuita a todos os servidores do município de São Paulo no atendimento às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Outros 11 vereadores assinam a iniciativa como coautores.
A proposta cumpre o objetivo de assegurar direitos previstos pela Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, chamada de Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, onde os autistas devem ter acesso à educação, proteção social, trabalho e serviços que propiciem a igualdade de oportunidades, além do direito ao diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
“Queremos que os servidores públicos do município tenham condições de entregar um tratamento digno às pessoas com TEA ao contribuir para a melhoria da saúde e segurança delas. Quanto mais profissionais tivermos na multiplicação do conhecimento sobre como nos portar, adequar ações para o conforto destes cidadãos, melhor será a nossa sociedade”, refletiu o vereador Salles na justificativa da proposta.
O programa pretende tornar os servidores aptos a identificar minimamente a pessoa diagnosticada com TEA, interagir mediante as técnicas aplicadas, promover a garantia da inclusão social, direitos e cidadania e atender as demandas quando for solicitado o apoio. Também há a previsão de procedimento específico para a atuação da Guarda Civil Metropolitana junto aos autistas.
A intenção é que a capacitação seja obrigatória a todos os servidores municipais, contando com pontuação na carreira evolutiva. Para viabilizar o curso, a Prefeitura poderá firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, especializadas no atendimento a pessoas com TEA.
“A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação de turma. A metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada para que os servidores alcancem a efetividade do ensino. Assim, a fim de otimizar o alcance, o curso poderá ser realizado em ambiente virtual interativo, acessado através da Internet, de modo customizado”, sugeriu o parlamentar.
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