O Projeto de Lei (PL 20/2018), elaborado pelo vereador Eliseu Gabriel (PSB), sugere que a visão monocular seja considerada deficiência física. Assim, os portadores terão acesso aos benefícios ou tratamentos especiais previstos na Constituição.
O texto da justificativa do PL explica que visão monocular, de acordo com a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), da OMS (Organização Mundial de Saúde), limita seus portadores ao campo de visão no plano, o que dificulta o reconhecimento de objetos.
“Isto explica a dificuldade do deficiente visual monocular para avaliar profundidade. Neste caso, a percepção restringe ou limita as possibilidades de exercício profissional e de atividades cotidianas, como por exemplo, a prática de alguns esportes, atravessar a rua e dirigir. Relativamente ao tema, a Súmula 377 do STJ já reconheceu que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, justificou o vereador Eliseu Gabriel.
O Projeto de Lei está sendo analisado pela Comissão de Administração Pública.
Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação da vereadora Eliseu Gabriel. No link você também pode obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos por meio do formulário ‘Fale com o vereador’.
