Está em tramitação atualmente na Comissão de Finanças e Orçamento o PL (Projeto de Lei) 514/2016, de autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que altera a Lei 15.913/2013, que institui o Programa de Atendimento à População em Situação de Rua, integrado com os benefícios de atendimento habitacional e de saúde.
A principal medida da proposta é incluir a Habitação de Interesse Social – HIS no protocolo de atendimento à população em situação de rua, como parte do processo de autonomia. Para isso, propõe alterar o artigo 8º da legislação vigente, para que determinar que, “ao vencer o prazo prorrogável para o usuário da república para jovens e adultos em situação de rua e para os usuários e/ou famílias do serviço Autonomia em Foco, ambos deverão ser inclusos em programa de Habitação de Interesse Social, caso se incluam na faixa de renda 1. Em caso de não inserção imediata, o usuário deverá ter renovado seu prazo de estada em ambos os serviços”.
Justificativa do projeto
De acordo com a Justificativa do autor, não há programa que busque atender a população em situação de rua completo sem considerar o conceito de autonomia. Para ele, toda e qualquer movimentação política que envolva a população de rua deve ter como horizonte a autonomia dos mesmos.
O vereador afirma que o projeto foi elaborado a partir de diálogo com lideranças e ativistas como Ricardo de Lima e Carlos Henrique Cardoso de Aquino (ambos membros do Fórum de Assistência Social – FAS-SP), com o objetivo de quebrar o ciclo que leva a população de rua – já em estágio de relativa autonomia, residentes de repúblicas – a retornar às ruas ao fim do prazo de estadia.
“Tanto o período de República quanto do Autonomia em Foco são períodos em que seu morador está se encaminhando para uma vida autônoma, com emprego, possuindo chave própria de sua residência coletiva, etc. A perda humana de uma pessoa nessas condições retornar a lógica das ruas, dos albergues, é inestimável”, diz o texto.
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