Nesta quarta-feira (14/12), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o parecer de legalidade do PL (Projeto de Lei) 391/2020, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem a evitar e combater o assédio sexual no município de São Paulo nos estabelecimentos como hotéis; bares e casas noturnas; restaurantes e academias de ginástica.
De acordo com o texto do PL, os estabelecimentos especificados nesta Lei ficam obrigados a exibir, de forma visível e em local de acesso ao público, cartaz com informações que ajudem a evitar e combater o assédio sexual, disponibilizando telefone para auxiliar pessoas que se encontrem em suas dependências. Fica também determinada multa ao estabelecimento no valor de R$ 1.000 (mil reais), dobrada em caso de reincidência.
A presidente do colegiado, vereadora Sandra Santana (PSDB), ressaltou a importância do projeto e da colaboração de campanhas educativas como essa. “Quando ele propõe a fixação de cartazes com um tema que tem sido infelizmente tão noticiado pela imprensa, tão noticiado pela mídia, é uma possibilidade de tentarmos diminuir um pouco essa questão do assédio sexual, da violência contra a mulher. Então temas que trazem um trabalho de reeducação, conscientização são sempre muito vem vistos aqui”, afirmou a parlamentar.
Os vereadores também aprovaram o parecer de legalidade do PL 380/2022 do vereador Rodrigo Goulart (PSD), que dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais, acompanhada de cão de suporte emocional, o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais, no município de São Paulo.
De autoria do vereador Eli Corrêa (UNIÃO) e coautoria de outros 13 vereadores, o PL 352/2022 que trata sobre a capacitação de organizações da sociedade civil também recebeu aval do parecer de legalidade. A proposta prevê a oferta de oficinas de qualificação, abordando conteúdos sobre legislação, constituição e tributos.
Redações finais
Na reunião, foram aprovadas ainda a redação final de 18 projetos, que agora seguem para sanção do Executivo. Entre eles, o PL 172/2021, de autoria da vereadora Sandra Santana (PSDB) com coautoria de diversos parlamentares da Casa, que institui o Programa “Empreende SP” de qualificação do Microempreendedor na cidade de São Paulo, cuja finalidade é o aumento da renda e empregabilidade através da formalização dos pequenos negócios, propiciando mecanismos de autonomia empresarial e de acesso ao crédito em instituições financeiras, objetivando o crescimento sustentável das empresas (MEI), a profissionalização e orientação dos informais de baixas rendas, com suporte profissional especializado do Poder Público.
Também participaram da reunião a vice-presidente, vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) e os vereadores Cris Monteiro (NOVO), Thammy Miranda (PL), Edir Sales (PSD), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Rubinho Nunes (UNIÃO). Veja aqui a pauta completa. Para conferir a íntegra da reunião clique no vídeo abaixo:
