André Bueno | REDE CÂMARA SP A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente debateu em Audiência Pública nesta quinta-feira (20/4) o PL (Projeto de Lei) 115/2023, que altera os artigos 339 e 340 do Plano Diretor (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), para incluir a pavimentação e o recapeamento dentro do escopo de despesas do Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano). De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada em primeiro turno na última Sessão Plenária.
No início dos trabalhos, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) fez a leitura do substitutivo da liderança do governo, que modifica também o artigo 6º da Lei nº 16.651/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. Pela nova redação proposta, os recursos do fundo serão destinados ao conselho “para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, assistência social, esportes, cultura e investimentos nos campos de atuação das Subprefeituras”.
Inscrita para fazer o uso da palavra, a representante do Conselho do Fundurb na macroregião oeste, Maria Angélica Oliveira, considerou inadmissível a transição de valores garantidos do fundo para recapeamento, ressaltando que moradores da periferia não podem ser penalizados. “A gente acredita também que é importante a manutenção e o asfaltamento para a cidade, mas que a moradia não pode ser penalizada. Os projetos de moradia já são tão recorrentes, tão demandados pelos movimentos, e nós que estamos na região da periferia, eu venho da região do Butantã, onde tem uma população imensa, assim como o campo limpo, zona leste, zona sul, e a população da periferia vai ser penalizada porque não tem projetos habitacionais de moradia para a população de baixa renda”, disse a representante.
O secretário municipal de Habitação, João Farias, abriu sua participação falando sobre as políticas habitacionais, que também engloba recursos do Fundurb, citando o Programa Pode Entrar, focado na habitação social na capital, que já está com as obras em andamento para atender famílias de baixa renda no município. “São Paulo sozinha vai produzir mais de 60 mil unidades, em um investimento de R$ 8 bilhões. Não é correta a afirmação de que está sendo retirado dinheiro da habitação. Porque a habitação está garantida por Lei. 30% deste recurso obrigatoriamente tem que ser gasto na área habitacional”, afirmou o representante da pasta.
Além disso, João Farias enfatizou a importância da pavimentação no processo de regularização fundiária. “Asfalto para infraestrutura é fundamental e a regularização fundiária é um instrumento tão importante na cidade de São Paulo quanto a produção de unidade habitacional, tanto que o prefeito Ricardo Nunes pretende entregar 220 mil títulos de regularização fundiária até o final de 2024. Mas para que isso ocorra é fundamental que a Secretaria de Habitação tenha também recurso para infraestrutura, em especial, para asfalto, porque muitas dessas comunidades não tem asfalto e não tendo a gente não consegue fazer a regularização fundiária”, concluiu.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) criticou a utilização do fundo para obras de recapeamento, pontuando que os recursos do Fundurb sejam utilizados para moradia popular e mobilidade. A parlamentar citou ainda a liminar feita a pedido do Ministério Público, para a suspensão do Projeto de Lei.
“Essa proposta do prefeito, de tirar dinheiro do fundo para a pavimentação de vias, nós somos totalmente contrários, e o Ministério Público está corroborando com isso, porque ele está pedindo uma liminar para a justiça para interromper a tramitação do projeto do Executivo. Porque considera que o projeto é inconstitucional porque está tirando de uma coisa essencial, né, que é a moradia”, disse a parlamentar, que também foi contrária ao debate do PL em meio a revisão do Plano Diretor Estratégico na Câmara municipal.
O vereador Arselino Tatto (PT) cobrou do secretário para as próximas reuniões, um levantamento com os locais onde as mais de 60 mil moradias estão sendo construídas. “Que ele encaminhe para a Câmara Municipal até a próxima terça-feira, quais são os locais onde estão sendo construídas moradias populares pela Prefeitura, quais bairros, e o número de unidades”, pontuou o vereador.
Além do presidente da Comissão, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), participaram também os vereadores Marlon Luz (MDB), Fabio Riva (PSDB) e Rodrigo Goulart (PSD).
O debate na íntegra desta quinta-feira está disponível no vídeo abaixo:
