A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo abordou, em Audiência Pública nesta terça-feira (24/5), o PL (Projeto de Lei) 560/2016 que trata sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo.
Esta foi a segunda audiência para debater o tema. A primeira audiência foi realizada pelo colegiado no último dia 18. O texto do Executivo, aprovado em primeira votação pelo Plenário do Legislativo paulistano, será submetido à segunda votação após os ajustes propostos ao substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).
Durante as discussões, a Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da Cidade fez uma apresentação sobre o atual modelo dos conselhos. A principal competência das 52 unidades espalhadas pela capital paulista, que abrigam 260 conselheiros, é zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. A estrutura é vinculada à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania.
“As principais reivindicações da categoria são as bases salarias dos conselheiros tutelares, a composição da Comissão de Ética, além do plantão noturno”, explicou José Neto, coordenador da comissão.
Conselheiros tutelares de toda a cidade participaram do debate. Neia Arantes disse ser válido observar que estas mudanças vão impactar nas crianças e adolescentes atendidos pelos Conselhos Tutelares e que é preciso também um olhar sobre o processo de escolha dos profissionais. “Apesar do salário ser uma importante discussão, ninguém ainda se preocupou como são escolhidos os conselheiros. Condições de igualdade na concorrência é importante para termos os melhores, não pode ser qualquer um”, ponderou.
Outro inscrito, Fernando Prata destacou os muitos achismos durante o processo de discussão do PL, menos políticas públicas eficazes para o setor. “Dados apontam que estamos respaldados pelo nosso conhecimento. Há um modus operandi em tratar os conselheiros tutelares como se não tivessem capacidade de pensar sobre si. Não fale sobre nós sem nossa presença, não decida sem saber.”
Posicionamento dos vereadores
O vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) iniciou sua fala parabenizando os conselheiros tutelares pelo trabalho e lembrando que são apenas 260 conselheiros para atender uma população de mais de 12 milhões de pessoas na cidade. Além disso, o parlamentar explicou que a contraproposta salarial de R$ 3,4 mil, corrigida pela inflação, chegaria R$ 3.835, mas ainda não atinge o patamar pago em outros municípios.
“A gente vendo o salário dos conselheiros tutelares em Osasco, é R$ 5,5 mil. Em Campinas, é R$ 6,3 mil. O salário do conselheiro tutelar em São Bernardo é R$ 6,2 mil. Em Paulínia, R$ 8 mil. Tenho certeza que o secretário Fabrício Cobra, como também o prefeito Ricardo Nunes, são pessoas conscientes, humanas, justas e que eles vão buscar fazer o melhor em favor da cidade de São Paulo, em favor do conselho, assim como todos os vereadores que estão acompanhando”, disse Sansão.
O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) também trouxe exemplos do salário pago a conselheiros nas cidades de Boa Vista (RR), Suzano (SP) e Barreirinhas (MG), fazendo um cálculo proporcional com relação ao orçamento e o tamanho da população. “Peguei, por exemplo, Barreirinhas. O salário do conselheiro lá é R$ 3.636. O orçamento daquela cidade, R$ 278 milhões, com 63 mil habitantes. Dá um orçamento por habitante de R$ 4.354. A cidade de São Paulo tem um orçamento por habitante de R$ 6.451, ou seja, 48% a mais que o orçamento por habitante lá em Barreirinhas. Então vamos colocar 48% em cima de R$ 3.636 que eles (conselheiros) ganham, era para o conselheiro tutelar na cidade de São Paulo ganhar R$ 5.381,28.”
Para Toninho, o problema em São Paulo não é orçamentário. “Nós temos R$ 30 bilhões em caixa, não temos dívida hoje no município de São Paulo, A decisão é meramente política”, pontuou.
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, o vereador Eliseu Gabriel (PSB), lembrou que “muitas vezes chegam problemas à Comissão que só poderiam ser resolvidos pelos conselheiros. É um trabalho fundamental para a cidade, então além de uma melhor remuneração, tem que dar mais condições para eles trabalharem”, pontuou.
O vereador André Santos (REPUBLICANOS) reiterou o discurso da importância que tem a questão financeira dos conselheiros. “Para avançar, precisamos bater nesta questão salarial, mas também é necessário pontuar a estrutura muito aquém dos Conselhos Tutelares.”
A vereadora Juliana Cardoso (PT) destacou que os “conselheiros são os servidores que estão mais perto da vulnerabilidade social e sentem na pele quanto a politica pública não funciona” e relacionou pontos essenciais do debate: a proposta de aumento do salário, que para ela não é o suficiente para repor perdas salariais, a relação das provas para conselheiros, espaços mais adequados para atendimento, além da importância da formação e informação do conselheiros para poder garantir o direito às pessoas que necessitam de atendimento. Juliana finalizou apontando também a questão orçamentária. “Temos orçamento, dinheiro em caixa, falta vontade política.”
Posicionamento do Executivo
Representando o Executivo, o secretário municipal da Casa Civil, Fabrício Cobra, explicou que existe pressão da categoria e do Ministério Público para dar andamento ao projeto que já tem 6 anos. “Após as discussões, é preciso garantir o avanço do Projeto de Lei. Há uma disposição do governo em avançar nestas questões, o prefeito tem nos cobrado.”
Encaminhamento
Presidente da Comissão de Finanças, o vereador Jair Tatto (PT), concluiu que a Comissão dos Conselhos Tutelares e os vereadores não podem permitir que o projeto siga deste modo para ser votado pelo Plenário da Casa. “O PL deve ir à pauta amanhã, quarta-feira, mas não pode ser votado,” declarou.
A Audiência Pública pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo:
Conselhos Tutelares, são órgãos autônomos e responsáveis em sua atribuição conforme Artigo 136 do ECA, fiscalizar os serviços públicos não podem ter no seu grupo de Ética agentes públicos.
Salários tem que ser compatíveis.