A Comissão de Administração Pública realiza audiência pública nesta terça-feira (14/06) sobre o projeto de lei 144/2011, do Executivo, que institui o programa Nota Fiscal Paulistana e propõe alterações na legislação tributária municipal.
O PL já foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal, no dia 31 de maio, e agora passa por novas discussões para eventuais reparos, cortes ou acréscimos ao texto. Depois, segue para segunda votação no plenário e, caso seja aprovado novamente, vai para sanção do prefeito.
Entre as alterações tributárias previstas no projeto estão a implantação da cobrança proporcional de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a reabertura de prazo para ingresso no programa de parcelamento incentivado (PPI) e a redução da alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) para as administradoras de cartões de crédito e de fundos de investimento, para evitar uma migração para cidades que ofereçam melhores incentivos fiscais.
Sobre a Nota Fiscal Paulistana, o PL prevê a devolução de até 30% do imposto pago ao tomador de serviços, dinheiro este que poderá ser utilizado para abatimento no IPTU ou para crédito em conta corrente ou poupança.
A audiência pública está marcada para as 10h desta terça-feira no Auditório Prestes Maia da Câmara (Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista).
(13/06/2011 – 11h56)
