Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Nesta terça-feira (15/10), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo avaliou uma pauta com 23 itens. Entre os que tiveram os pareceres de legalidade aprovados, destaque para o PL 461/2024, que é um dos desdobramentos da CPI (Comissão Parlamentar Inquérito) dos Furtos de Fios e Cabos, encerrada no último mês de junho.
Assinado por todos integrantes da Comissão, a proposta trata da lei de prevenção e combate ao furto de fios e cabos na cidade de São Paulo, estabelecendo medidas para prevenir o crime, como a instalação de sistemas de vigilância em áreas críticas, campanhas educativas sobre os impactos do furto para a cidade e o incentivo ao uso de tecnologias alternativas, como cabos com identificação única e de difícil remoção.
Além disso, a lei também prevê o aumento das penalidades administrativas para quem for condenado por furto de fios e cabos. As empresas de reciclagem e comércio de metais também serão regulamentadas, devendo comprovar a origem dos materiais adquiridos, sob risco de multas e sanções administrativas em caso de descumprimento.
“Este é um projeto importante, pois não trata apenas da questão dos furtos, que é uma questão de segurança pública, mas também do prejuízo que isso causa aos municípios. Quando roubam fios de eletricidade e deixam pessoas sem luz, estão prejudicando várias pessoas. A CPI evidenciou como isso ocorre, e este projeto visa alterar a legislação para reforçar a segurança pública, punindo com mais rigor aqueles que cometem esse tipo de furto na cidade de São Paulo”, afirmou o vereador Xexéu Tripoli (UNIÃO), presidente da CCJ.
Outros itens da pauta
Os vereadores também aprovaram o parecer de legalidade do PL 352/2024, de autoria da vereadora Luana Alves (PSOL), que propõe a criação de um espaço para amamentação ou recebimento de leite materno congelado nas escolas públicas e privadas.
“Precisamos de iniciativas como esta, pois o leite materno é de extrema importância. Ele é essencial para a imunidade das crianças. Gostaria até de pedir coautoria neste projeto, dada sua relevância. Sabemos que muitas mães, às vezes, não produzem leite suficiente devido à má alimentação, e a possibilidade de receber leite materno é fundamental para o crescimento saudável das crianças”, afirmou o vereador Thammy Miranda (PSD), relator do projeto.
Outro projeto que também recebeu parecer favorável foi o PL 240/2024, de autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), que institui a campanha “Brincando mais SP”, voltada à conscientização e mobilização social para a preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários.
“Um bom espaço público reflete a diversidade e estimula a convivência. É a vitalidade desses espaços que atrai as pessoas e faz com que escolham ocupá-los. E o que garante essa vitalidade é a possibilidade de usufruir dos espaços urbanos de diversas formas”, explica o vereador na justificativa da proposta.
Estiveram presentes os vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL), Thammy Miranda (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Xexéu Tripoli (UNIÃO) e Marcelo Messias (MDB). A íntegra da reunião pode ser conferida no vídeo abaixo:
