O Projeto de Lei (PL) 168/2014, de autoria do vereador Abou Anni (PV), prevê a regulamentação do programa Leve Leite. Seu objetivo é disciplinar por lei a instituição do programa, que atualmente é regulado pelo decreto 35.458 e pela portaria 1.587/2009, da Secretaria Municipal de Educação.
Na opinião do parlamentar, transformar o programa em lei dá mais segurança ao programa, pois como decreto ele pode ser revogado por simples ato e discricionariedade do chefe do Poder Executivo, afirma Anni na justificativa.
O Leve Leite é um programa da prefeitura e consiste na entrega do alimento para estudantes da rede municipal de ensino fundamental, infantil e especial. O seu objetivo é diminuir os efeitos da pobreza sobre a saúde e o desenvolvimento da criança.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões da Câmara, que avaliam a legalidade e o mérito do projeto, antes de ter condições de ser votado em plenário.
(16/10/2014 – 14h55)
