Iniciativa do vereador Alfredinho (PT), o PL (Projeto de Lei) 115/2017 institui o Programa Municipal Remédio Perto, que autoriza o Poder Executivo a realizar convênios e parcerias para a distribuição de medicamentos nas UBS (Unidades Básica de Saúde), Hospitais Municipais, AMAs (Assistências Médicas Ambulatoriais), Pronto Socorros e UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) da rede pública municipal de saúde.
De acordo com o texto do PL, os convênios e termos de parceria deverão ser realizados com instituições e empresas privadas que atuem na área farmacêutica para aquisição, comercialização e distribuição de medicamentos constantes da tabela Nacional do SUS (Sistema Único de Saúde).
O Projeto destaca que a distribuição deverá ocorrer regionalmente, em todos os 96 distritos da capital paulista, de forma a garantir o pleno fornecimento dos medicamentos em locais onde atualmente não exista a distribuição. O objetivo é garantir a assistência farmacêutica e o acesso universal para aquisição gratuita dos medicamentos distribuídos pelo SUS.
Também fica autorizada, de acordo com o projeto, a criação da Coordenadoria Municipal de Parcerias e Medicamentos, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde. O PL institui ainda um selo de reconhecimento paras as “empresas parceiras da saúde paulistana”, com o objetivo de estimular a doação de medicamentos e insumos à rede publica municipal de saúde.
O Substitutivo do PL segue em tramitação na Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.
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