Proposta da Prefeitura também prevê criação do Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e Orientação de Atividades Urbanas
Em reunião nesta quarta-feira (29/6), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deu aval ao PL (Projeto de Lei) 428/2022, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas na cidade de São Paulo”.
De acordo com o projeto, o objetivo é “dar continuidade ao processo de valorização dos servidores em sintonia com as disposições dos artigos 81 e 90 da Lei Orgânica do Município de São Paulo”. Entre as diversas medidas previstas no PL estão possibilitar ao servidor optar pela antecipação do pagamento do 13º salário no momento que lhe convier e não mais no mês de seu aniversário ou no mês de junho, autorizar a regulamentação do pagamento da gratificação pela prestação de serviço noturno aos servidores municipais cuja jornada de trabalho seja cumprida entre 22h e às 6h, e aumento do valor do auxílio-refeição, de R$ 21,81 para R$ 25, e do vale-alimentação, com acréscimo de R$ 50 em cada uma das faixas de valores previstos na Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021 com ampliação da última faixa para até 10 salários-mínimos.
A vereadora Sandra Santana (PSDB), presidente do colegiado, explicou que duas Audiências Públicas já estão marcadas para discutir o tema. A primeira pela CCJ, marcada para o dia 2/8, após o recesso parlamentar. O segundo debate, que será comandado pela Comissão de Administração Pública, deve acontecer dia 9/8.
“Eu tenho certeza que durante esse mês de julho as pessoas vão ter a oportunidade de trazer contribuições e sugestões para que possamos manter esse diálogo aberto como sempre foi feito pela Câmara Municipal e o Executivo”, comentou Sandra Santana.
Integração dos idosos
A Comissão aprovou também o parecer pela legalidade do PL 336/2022 de autoria do vereador Thammy Miranda (PL). A matéria dispõe sobre a política e mecanismos para assegurar a integração dos idosos à comunidade. A relatora foi a vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO).
Segundo a proposta, “a página oficial da Administração Municipal deverá ter aba específica, de fácil localização pela página inicial, que reunirá todos os serviços municipais à disposição dos cidadãos idosos, bem como destacar todos os benefícios que lhes são concedidos por lei, tais como gratuidades ou isenções”.
Gestão escolar compartilhada
O colegiado também aprovou a realização de Audiência Pública para debater o PL 573/2021. O requerimento é da vereadora Cris Monteiro (NOVO) , autora da matéria. Os vereadores Rubinho Nunes (UNIÃO) e Fernando Holiday (NOVO) assinam como coautores do projeto. A propositura autoriza o Executivo a implementar a gestão escolar compartilhada do Ensino Fundamental e Médio da rede pública da cidade de São Paulo com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
“Eu, como dona do projeto, quero ouvir as pessoas que serão impactadas diretamente. Eu quero trazer para a discussão, especialistas da Educação para mostrar que o projeto vai melhorar a qualidade do ensino nas escolas, além de trazer pais, mães e professores para a discussão. Essa audiência será uma oportunidade para que a comunidade entenda melhor a minha proposta”, comentou Cris Monteiro.
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A reunião, que pode ser conferida nos vídeos abaixo, foi conduzida pela presidente da Comissão, vereadora Sandra Santana (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales(PSD), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes(UNIÃO), Sandra Tadeu (UNIÃO),Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
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