A Comissão de Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia concedeu parecer favorável a dois PLs (Projetos de Lei) que autorizam o Poder Executivo a criar ações que garantam os direitos das pessoas portadoras de deficiência física na cidade de São Paulo.
Um dos Projetos, o PL 248/2014, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), traz a discussão sobre as vagas que garantam o estacionamento específico às pessoas com mobilidade reduzida. O objetivo é aumentar a fiscalização e a remoção dos veículos estacionados irregularmente.
“A gente está reforçando o que já vem na regra, como nos supermercados, em shows, em todas as praças que a gente vai, em parques. É uma condição maior de fiscalização e o correto é guinchar imediatamente quando alguém ocupar uma vaga onde não é permitido o estacionamento,” disse.
O PL 411/2017 também teve aprovação favorável da Comissão. O Projeto, do vereador Reis (PT), obriga a instalação de caixas eletrônicos com sinalização tátil e áudio para facilitar o uso dos portadores de deficiência visual nas agências e postos bancários de São Paulo.
Licitação
Alguns requerimentos também foram aprovados durante a reunião. O vereador Alessandro Guedes (PT) solicitou o encaminhamento de vários questionamentos ao secretário municipal de Mobilidade e Transporte, Sérgio Avelleda. Guedes cobra mais transparência da Prefeitura sobre as modificações de itinerários e números de ônibus que circulam na capital.
“Nós sugerimos e cobramos, nesse sentido, mais debates aprofundados nas 32 Prefeituras Regionais. Ou, de repente, nos 96 distritos da cidade e em todos os locais onde houver o corte ou extinção de linhas de transportes.”
A expectativa da secretaria é lançar o edital ainda em abril. Entre as preocupações da população está a diminuição de 149 linhas no m período de seis meses a três anos, após a assinatura dos contratos.