A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo promoveu Audiência Pública no início da tarde desta segunda-feira (25/10) para discutir 24 projetos de vereadores que tramitam na Casa em primeira e segundas audiências. O debate foi presidido pelo presidente do colegiado, vereador Jair Tatto (PT).
Dos itens incluídos na pauta, seis deles foram debatidos por representantes da Prefeitura de São Paulo e da sociedade civil. Pelo Executivo municipal, as manifestações foram feitas por Marcelo Tannuri de Oliveira.
Representante do Executivo
Marcelo Tannuri representou a Secretaria Municipal da Fazenda. A primeira manifestação dele foi sobre o PL (Projeto de Lei) 48/2020, de autoria do vereador Fabio Riva (PSDB). A iniciativa do parlamentar amplia de um para três anos a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos.
“A gente entende que o caminho para uma solução desse tipo, é um caminho assistencial. Se não, a gente vai colocar um complicador no sistema tributário que não é típico do fato gerador do IPTU, que é a propriedade”, disse Marcelo.
Tannuri também fez considerações em relação ao PL 864/2019, do ex-vereador Eduardo Tuma (PSDB) com coautoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL). A matéria prevê que o requerimento para a isenção de IPTU para as igrejas ou aos templos de qualquer culto seja feito por meio digital. “Por motivos técnicos, esse projeto se torna inconstitucional. Mas a ideia, apesar de tudo, é muito boa”.
Outro projeto debatido pelo representante da Secretaria Municipal da Fazenda foi o PL 59/2020, do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) com coautoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC). A proposta concede isenção automática de IPTU aos titulares dos imóveis afetados por enchentes e alagamentos. “Não dá para a gente tentar pesar os problemas de um alagamento com isenção tributária. São coisas muito diferentes”.
Marcelo Tannuri falou ainda sobre o PL 188/2020, do vereador Fabio Riva (PSDB). O Projeto de Lei, que tem o objetivo de combater a pandemia do coronavírus na capital, cria um programa emergencial com incentivos fiscais para a fabricação de respiradores, máscaras, equipamentos e itens médicos. “Parece-me que a pandemia já está em uma situação que estamos controlados. Esses equipamentos já não são raros. Hoje, os hospitais não estão mais lotados. A Fazenda pede que os senhores não aprovem esse PL”.
Por fim, Tannuri pediu a palavra para tratar do PL 195/2020, do vereador Fabio Riva (PSDB) e do ex-vereador Mário Covas Neto (PODE). O projeto prevê um programa de proteção aos empregos, oferecendo benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços. “Isso cria confusões no sistema tributário, que depois a gente não consegue controlar. E a gente acaba criando benefícios fiscais a quem, muitas vezes, não está gerando emprego”.
Representante da sociedade civil
Uma munícipe da capital paulista, a Sabrine Abe, defendeu o PL 505/2021, de autoria do vereador Delegado Palumbo (MDB) com coautoria de outros sete parlamentares. A proposta sugere incluir um serviço de apoio psicológico para mães solo na Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019. A norma em questão dispõe da criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância. O projeto foi aprovado em primeiro turno e aguarda ser incluído na pauta do Plenário para ser apreciado em segunda e definitiva votação. “É muito importante que possamos ter esse auxílio psicológico gratuito para as mães que não podem pagar”, falou Sabrine.
A Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento está disponível na íntegra aqui.
