A Comissão de Finanças e Orçamento realizou, nesta quarta-feira (03/4), Audiência Pública sobre nove PLs (Projetos de Lei) em tramitação na Câmara Municipal. A maioria das propostas analisadas se refere à concessão de benefícios fiscais, especialmente em relação ao IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano).
Um dos projetos mais debatidos foi o PL 308/2017, de autoria da vereadora Rute Costa (PSD). O PL isenta o IPTU no primeiro ano subsequente à aquisição do primeiro imóvel. Para ter direito à isenção, o rendimento do proprietário não pode ultrapassar seis salários mínimos, segundo o texto do projeto. O valor venal do imóvel também deve ser de até R$ 500 mil reais, financiado e de uso exclusivamente residencial.
Presente à audiência, Márcio Albuquerque, auditor fiscal da secretaria municipal da Fazenda, lembrou que o IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade, portanto, aspectos que não se relacionem diretamente com o imóvel não devem ser contemplados pela legislação. “Os requisitos para isenção apresentados neste projeto não têm ligação direta com o fato gerador do IPTU, que é o imóvel. Esse tributo independe das características pessoais do proprietário. Para esses casos, existe a isenção do Imposto de Renda, que leva em conta as condições de cada um”, afirmou Albuquerque.
Diante do posicionamento contrário da Fazenda, a vereadora Soninha (CIDADANIA23), vice-presidente da comissão, questionou a possibilidade de parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), um tributo municipal também cobrado na aquisição do imóvel. A transferência da propriedade para o comprador só será realizada após o pagamento desse imposto, com alíquota de 3% sobre o valor venal do imóvel.
A vereadora chamou atenção para o peso do imposto. “O ITBI deve ser pago em uma única parcela. E geralmente é um valor muito alto, se considerarmos que o proprietário acabou de adquirir um imóvel”, afirmou Soninha, para quem o ITBI talvez pudesse ser parcelado, como ocorre com o IPTU. “Para não comprometer a renda dos munícipes logo após a compra de um imóvel”, sugeriu a vereadora.
Segundo o representante da Fazenda, a pasta não pretende realizar o parcelamento do ITBI no momento, mas o Legislativo poderia propor um estudo sobre a medida, a fim de facilitar a vida dos munícipes.
Durante o debate, o vereador Paulo Frange (PTB), que também é membro da comissão, apresentou o caso de moradores da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) que receberam a cobrança de IPTU neste ano, apesar de legislação contrária.
A Lei nº 14.865, de 2008, determinou a isenção total de IPTU às moradias da CDHU, até que fossem regularizadas e os proprietários recebessem a escritura dos imóveis, para os lançamentos individuais do tributo.
“Muitos moradores ainda não têm a escritura, mas receberam a cobrança de IPTU de imóvel com valor venal de R$ 45 mil reais, ou seja, muito abaixo da faixa de isenção total da Prefeitura, que é de até 160 mil reais”, relatou Frange.
Segundo o vereador, a prefeitura deve acompanhar o que o Legislativo aprova com mais rapidez. “A Prefeitura ainda utiliza a Lei de Zoneamento de 2004. Hoje, áreas urbanas, que deveriam pagar IPTU, ainda estão no perímetro da zona rural. O zoneamento de 2015 acompanhou a transformação da cidade, mas há uma dissociação entre o que aprovamos na Câmara e a modernização do programa de arrecadação tributária da prefeitura”, concluiu Frange.
Também foi discutido o PL 738/2017, de autoria do vereador Zé Turin (PHS). O projeto destina uma fração do IPTU para instituições de acolhimento a crianças e adolescentes do município. Segundo o auditor fiscal Márcio Albuquerque, da Fazenda municipal, contudo, o PL é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto para serviços de educação e saúde.
A vereadora Soninha incluiu na discussão o corte de vagas realizado no SAICA (Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes). Esses espaços estão aptos, de modo geral, a oferecer 20 vagas, mas passaram a oferecer 15. “Temos que ter a meta de diminuir o número de crianças e adolescentes no SAICA. E ofertar outros serviços que não sejam a institucionalização, mas sim, programas como a Família Acolhedora, por exemplo. Diminuir o número de vagas sem oferecer ou criar novos serviços, é uma tragédia”, disse Soninha.
Vice-presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Solange Sampaio disse que a diminuição de vagas seguiu estudo realizado pelo conselho. E que a prioridade é promover políticas que reduzam a necessidade do serviço. “O acolhimento é a última instância de proteção para a criança e adolescentes. Esse serviço é necessário por conta da vulnerabilidade a que as vítimas estão expostas, mas se tivéssemos projetos de proteção básica para que essas crianças não precisassem do acolhimento, rever a distribuição do imposto não seria necessário”, comentou Solange.
Reunião Ordinária
Após a Audiência Pública, os vereadores aprovaram requerimento do vereador Alessandro Guedes (PT), presidente da comissão, com convite aos representantes das secretarias municipais de Saúde e da Assistência Social para prestar esclarecimentos sobre os critérios das renegociações de contratos nas duas pastas.
O requerimento tem por base o Decreto nº 58.636, publicado pela Prefeitura de São Paulo, em fevereiro deste ano. O decreto determina a renegociação de contratos e convênios referentes a serviços de saúde e assistência social, para reduzir os valores.
Para Guedes, o orçamento da cidade tem crescido, mas os serviços de assistência social “só diminuem”. “Não existe um orçamento robusto para essa secretaria, mas ela tem muita demanda para atender. Com a presença dos representantes do Executivo, queremos esclarecer o motivo dos cortes e atrasos de repasses aos convênios já celebrados”, esclareceu Guedes.
De acordo com o parlamentar, eventuais problemas apresentados poderão ser corrigidos na discussão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste ano.
