A 335ª sessão ordinária da Câmara Municipal será realizada nesta quinta-feira. Na pauta estão Projetos de Lei (PLs) do Executivo, alguns deles em regime de urgência. É o caso do PL 230, de 1996, que regulamenta o processo licitatório de bancas de jornais e revistas nas ruas da cidade de São Paulo.
Se aprovado em segunda votação, atual fase do projeto, ele revogará a legislação de 1986 sobre essa matéria. A justificativa para a mudança é que a lei vigente condiciona o uso do espaço à quitação da contribuição sindical. Tal medida, apontou o Executivo à época, é inconstitucional, uma vez que cabe à União legislar sobre o Direito do Trabalho.
Outros projetos na pauta da sessão de hoje são:
PL 36/2004, que revoga a Lei nº 6.861, de 02 de maio de 1966, e aprova novo traçado de faixa de terreno no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, localizada entre as ruas Estado de Israel, Dra. Neide Aparecida Sollitto e José Ferreira Pinto.
PL 22/2011, que extingue a Fundação Catavento, revogando a Lei nº 14.130, de 11 de janeiro de 2006, que a instituiu.
PL 23/2011, que modifica os alinhamentos aprovados pela Lei nº 9.824, de 03 de janeiro de 1985, no trecho entre a Rua Conselheiro Saraiva e a Rua Nunes Garcia, no Distrito de Santana.
PL 24/2011, que revoga a Lei nº 7.750, de 29 de junho de 1972, que aprovou traçado de faixa de terreno no Distrito de Santo Amaro
PL 112/2011, que dispõe sobre a revisão do enquadramento da função de Assistente Técnico I, previsto na Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007.
(29/03/2012 14h)
