Dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo foram debatidos em Audiências Públicas, na manhã desta segunda-feira (29/11), pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa): o PL 659/2021 ,que trata da criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal e do QPE (Quadro dos Profissionais de Educação) e o PL 742/2021, que prorroga o prazo de envio a revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) para apreciação do Legislativo.
A primeira Audiência Pública, que foi presidida pelo vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), abordou o PL 659/2021, que está em segunda fase de discussão, e recebeu o secretário-executivo de gestão, Fabrício Cobra. que explicou sobre o substitutivo. Ele explicou que a alteração proposta no substitutivo é um tipo de complemento de outros projetos (PL 650, 651 e 652, todos de 2021) enviados do Executivo para a Câmara.
Um dos exemplos citados por Cobra no substitutivo é a questão dos cargos de comissões indireta, que está relacionado aos estatutários de quatro institutos e fundações como o IPREM (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo), Hospital do Servidor Municipal, Fundação Teatro e Fundação Paulistana. “Essas funções ficaram de fora do projeto 651 e estamos complementando por questão de justiça e equidade porque os cargos eram exatamente os mesmos”, explicou.
O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) questionou o secretário-executivo sobre o impacto que as alterações trarão ao cofre público. Em resposta, Cobra explicou que o valor será de aproximadamente R$ 10 milhões por ano. No entanto, o secretário destacou que houve extinção de cargos nos últimos três anos, o que resultou com o fim de mais de 3 mil cargos. “A gestão foi recolhendo cargos para que pudessem ser extintos e isso gerou economia”, explicou Cobra.
A representante da Secretaria Municipal de Educação, Maudi Vilas Boas, enfatizou que o concurso público vigente se encerra no final de dezembro e por isso há uma expectativa sobre o PL para que não haja falta professores. “A falta de professor significa criança sem aula e a gente tem expectativa que seja aprovado esse projeto para que possamos minimizar a dificuldade de falta de profissionais”.
Revisão do Plano Diretor Estratégico
Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Audiência Pública da CCJ sobre o PL 742/2021 desta segunda-feira (29/11)
Conduzida pela vereadora Sandra Tadeu (DEM), a segunda Audiência Pública da CCJ debateu sobre o PL 742/2021 que prorroga o prazo de envio da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) para apreciação do Legislativo. O projeto já foi aprovado em primeiro turno no dia 23/11 e tem como base a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 que prevê que a revisão seja realizada em 2021.
O secretário municipal de Urbanismo e Licenciamento, César Azevedo, explicou que a prorrogação do prazo se dá devido à suspensão judicial sobre a empresa contratada para diagnóstico técnico do PDE e também devido à abrangência do debate, que foi prejudicada pela pandemia da Covid-19. “Isso acabou acarretando um atraso no cronograma que havíamos imaginado”, explicou Azevedo, que lembrou ainda do prazo da prorrogação pode ser de 12 meses renovado por mais 12.
Pedindo que a revisão seja feita de forma democrática para atender as demandas dos moradores da capital paulista, Maurício de Oliveira, integrante da CPMU (Conselho Municipal de Política Urbana) pontuou algumas situações que necessitam de atenção, como o quadro incompleto da CMPU, a participação da comunidade que foi afetada pela pandemia, falta de diagnóstico e ainda a capacitação da população para debater o tema. “A população precisa primeiro entender o que é o Plano Diretor e para que serve para depois opinar. É necessário que haja capacitação da comunidade para isto”, ressaltou.
Já João Moreirão, representante da sociedade civil, falou da insegurança jurídica e de uma possível votação sobre a lei de Uso do Solo antes do PDE. “Essa lei é a essência do Plano Diretor, quando acabar a revisão do Plano Diretor a cidade já vai estar transformada por essa lei de Uso do Solo, o que quer dizer que revisão será feita à revelia da sociedade”, destacou.
Participaram das audiências os vereadores Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Sandra Tadeu (DEM) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS).
