André Bueno | REDE CÂMARA SP A Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta-feira (23/8) 22 itens na pauta, sendo 20 PLs (Projetos de Lei) e dois PRs (Projetos de Resolução). Destaques para matérias que tratam sobre desconto no IPTU e conscientização e combate ao assédio contra mulheres em ônibus.
O PL 693/2019 – autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) – propõe desconto no IPTU ao cidadão que tiver uma ou mais árvores plantadas em casa. De acordo com o texto, o valor varia entre 5% e 10%, sendo que o benefício tributário deverá ser precedido de comprovação prévia pelo proprietário ao órgão competente.
Já o PL 357/2020 – proposta da vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) – institui a campanha de conscientização e combate ao assédio contra mulheres em veículos do transporte coletivo que circulam por São Paulo. Segundo a parlamentar, na justificativa do PL, “a ideia é preservar a igualdade de gênero e extinguir medidas que violem os direitos das mulheres”.
Entre as outras matérias que receberam pareceres favoráveis do colegiado, há Projetos de Lei voltados à área da educação. O PL 442/2022 – autoria da vereadora Rute Costa (PSDB) e coautoria do vereador Thammy Miranda (PL) – garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Paulo; o PL 108/2023 – autoria do vereador Dr. Nunes Peixeiro (MDB) e coautoria vereador Rodrigo Goulart (PSD) – que institui o Programa de Educação Antidrogas nas escolas da rede pública de ensino; além do PL 76/2023 – autoria vereador André Santos (REPUBLICANOS) – que cria o Programa ‘De Volta ao Trabalho’ para pessoas acima de sessenta anos, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.
A Comissão de Administração Pública também avaliou projeto que aborda o atendimento de filhos de servidores municipais no Hospital do Servidor Público. Autoria do ex-vereador Reis (PT) e coautoria do vereador João Ananias (PT), o PL 630/2019 estende ininterruptamente o atendimento no local a filhos de servidores que tenham iniciado tratamento antes dos 18 anos. Reis justificou no PL que o simples fato da maioridade civil não pode prejudicar o dependente. “A alteração proposta tem por escopo não interromper abruptamente o tratamento já iniciado, o que poderia ocasionar lesões irreversíveis ao paciente – mesmo a morte – até então beneficiário do serviço prestado pelo Hospital do Servidor Público Municipal”.
O colegiado ainda aprovou dois PLs autorizativos. Um deles, o PL 374/2021 – autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) – autoriza que o critério de reajuste para aposentados e pensionistas que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensão seja alterado. O texto indica que os supracitados terão seus proventos reajustados, anualmente, na mesma data e índice ao aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Por fim, os vereadores deram aval ao PR 14/2023, que cria na Câmara Municipal de São Paulo a Frente Parlamentar em Defesa dos CEUs (Centros Educacionais Unificados), proposta da vereadora Luna Zarattini (PT).
Participaram da reunião, que pode ser vista no vídeo abaixo os vereadores Gilson Barreto (PSDB) – presidente, Eli Corrêa (UNIÃO) – vice-presidente, Beto do Social (PSDB), Ely Teruel (PODE), Janaína Lima (MDB), João Ananias (PT) e Jussara Basso (PSOL).
