Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Nesta terça-feira (20/12), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou Audiência Pública para debater 12 PLs (Projetos de Lei) de autoria dos vereadores, que tratam de temas diversos, principalmente alterações no sistema tributário municipal. Também foram debatidas projetos sobre educação, saúde pública e meio ambiente.
A primeira proposta sobre alterações no sistema tributário discutida foi o PL 360/2019, de autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), que trata da concessão de incentivo fiscal aos imóveis localizados em ruas, avenidas, travessas e demais espaços públicos em que se tenha, de forma contínua, a atividade de prostituição.
Representando a Secretaria Municipal da Fazenda, o auditor-fiscal Marcelo Tannuri fez comentários sobre o PL. “Não faz sentido falarmos uma isenção, ou de qualquer tipo de desconto prévio, para imóveis em caso de prostituição por dois motivos. Primeiro, porque vai favorecer o próprio prostíbulo, coisa que não me parece que seja o objetivo. Segundo, não temos na cidade de São Paulo um mapeamento de áreas de prostituição, então isso seria impossível de ser aplicado, nós teríamos um problema muito grande de operabilidade numa lei desse tipo”, discorreu.
“Então insisto, já conversamos sobre isso em audiência passada, imóveis em área de prostituição, ou em qualquer área que haja um fator desvalorizante, devem ser motivo de avaliação especial e não de um desconto já prévio”, analisou Tannuri.
O segundo projeto debatido sobre o tema foi o PL 833/2021, de autoria da vereadora Janaína Lima (MDB), que institui, no âmbito da administração pública municipal, o instrumento da Transação Tributária.
O auditor-fiscal Marcelo Tannuri também se manifestou sobre a proposta. “Dessa vez vou me manifestar de um modo mais forte e não como representante da Fazenda pública, mas como cidadão. Essa Audiência Pública não tem nenhum valor, nesse momento, porque estão ausentes os representantes da Procuradoria. Eu, enquanto cidadão, entendo que tanto a primeira quanto a segunda Audiência Pública desse Projeto de Lei não tem nenhum valor. A Procuradoria tem que estar presente nessa discussão”, afirmou.
“Na ausência da Procuradoria, eu, como representante da Fazenda pública, digo que a Transação [Tributária] já está disciplinada no município de São Paulo pela Lei nº 17.324 de 2020, que instituiu outras coisas além da transação”, acrescentou Tannuri.
Ainda na temática de alterações no sistema tributário municipal, houve a discussão sobre o PL 642/2021, de autoria do vereador Fernando Holiday (REPUBLICANOS). O projeto autoriza a concessão de incentivos fiscais às empresas de economia criativa enquadradas como startups ou empresas de inovação instaladas no município de São Paulo.
Novamente o auditor-fiscal Marcelo Tannuri se posicionou em sobre a iniciativa. “É um Projeto de Lei que vem desonerar muita gente, desonerar muitas atividades e, realmente, abrir mão de muito dinheiro público. Eu não tenho aqui qualquer tipo de inconstitucionalidade para apontar, não tem inconstitucionalidade nenhuma, mas não me parece que seja interesse da municipalidade abrir mão de tantos recursos. Então, eu acho que a Câmara precisa abrir o olho sobre esse Projeto de Lei porque vamos diminuir bastante a arrecadação tributária se um Projeto de Lei desse tipo for aprovado”, ponderou.
Por fim, foi debatido o PL 869/2021, de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), em coautoria com o vereador Thammy Miranda (PL), que altera a legislação municipal sobre o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Como nos projetos anteriores, o auditor-fiscal Marcelo Tannuri comentou a proposta. “Esse Projeto de Lei vem resolver uma questão que já foi resolvida. Essa questão já foi resolvida pela Lei nº 17.719, de 2021, que afasta a retenção [de ISS] para prestadores de outros municípios que não tenham inscrição no CPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios)”, explicou Tannuri.
Presidente da Comissão de Finanças, o vereador Jair Tatto (PT) avaliou a participação do representante da Fazenda. “Trata-se de renúncia. Então a Fazenda, toda vez que tem algum projeto que se tem renúncia fiscal, eles participam, obviamente. E existem projetos colocados que já estão, digamos, ultrapassados, por causa do tempo dos projetos aqui [na Câmara], que vêm desde este ano de 2022, mas há projetos de 2017, 2015. E a tarefa da Fazenda é diminuir o risco de arrecadação”, disse Tatto.
Educação
Além das questões tributárias, um dos projetos debatidos na Audiência Pública desta terça-feira foi o PL 98/2021, de autoria da vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS), que versa sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade, especialmente de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
A proposta, autodenominada “Lei Infância sem Pornografia”, propõe, entre outras coisas, uma série de ações voltadas à proibição da exibição de conteúdo considerado pornográfico a crianças e adolescentes, principalmente por iniciativa da Administração Pública e seus contratados, em diferentes espaços, incluindo o ambiente escolar. Há ainda a previsão de aplicação de penalidade no caso de não cumprimento da lei.
Participando da audiência, a secretária municipal de Direitos Humanos, Soninha Francine, fez ponderações sobre o PL. “Esse projeto não atende a própria preocupação da vereadora que, até determinado ponto, é a preocupação desta Secretaria de Direitos Humanos também. Nos preocupamos com a sexualização precoce de crianças. Aliás, adolescente também é uma fase bem diferente da vida e que é importante tratar sobre sexualidade com adolescentes, o que pode ser especialmente difícil para a família lidar com essa questão. Então, a escola é um ambiente em que você, dentro de um conteúdo pedagógico bem construído, pode debater questões super delicadas e importantes”, afirmou Soninha.
A pauta com todos os projetos debatidos na Audiência Pública desta terça-feira está disponível neste link. Também participaram os vereadores Gilberto Nascimento Jr. (PSC) e Isac Félix (PL). A íntegra dos debates pode ser conferida no vídeo abaixo:
