Ana Júlia Cardoso | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) apreciou na reunião desta terça-feira (11/6) 52 itens na pauta. Entre eles, PLs (Projetos de Lei) dos mais diversos, além de títulos e honrarias, datas e eventos e denominações. PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e dois requerimentos também passaram por avaliação dos integrantes do colegiado. No total, 47 itens avançaram pela legalidade e seguem em tramitação no Legislativo paulistano.
Recebeu aval pela legalidade o PL 262/2023 – autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) e coautoria de Marcelo Messias (MDB) – que autoriza os Correios a criar o CEP (Código de Endereço Postal) provisório em ruas de áreas onde há processos de regularização fundiária na cidade de São Paulo.
“O CEP é algo extremamente importante para uma pessoa poder receber compras em casa e, principalmente, para ter um comprovante de residência para cadastro. Os moradores das áreas em que há processos de regularização fundiária, muitas vezes, têm que esperar anos para ter o acesso ao CEP e, com isso, não conseguem ser “cidadãos” da cidade, pois não tem como comprovar sua residência no município”, disse o parlamentar.
O PL 73/2024 – autoria do ex-vereador Waldir Junior (PSD) e coautoria da vereadora Edir Sales (PSD) – segue em tramitação após apreciação do colegiado. O texto aborda o pagamento por PIX da tarifa do transporte público municipal.
“Ele visa atualizar o sistema de transporte coletivo possibilitando o recebimento na catraca por parte do usuário, mediante pagamento via PIX. Cabe ao Poder Executivo permitir e atualizar o sistema para recebimento do pagamento da tarifa junto ao mesmo modelo já utilizado. A iniciativa prevê a implantação dentro de toda a frota e em todas as linhas em circulação e operação do transporte público municipal”, afirmou o autor da iniciativa ao argumentar o projeto.
Saúde
O parecer pela legalidade do PL 760/2023 – autoria da vereadora Rute Costa (PL) – também foi aprovado pela Comissão. A proposta institui o fornecimento de merenda escolar adaptada aos estudantes hiperglicêmicos, hipoglicêmicos e celíacos – pessoas com intolerância permanente ao glúten – da rede municipal. A alimentação especial deverá ser orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas do município.
“A ideia é disponibilizar merenda escolar diferenciada aos alunos clinicamente diagnosticados como diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos matriculados na rede municipal. Para muitas crianças a merenda servida na escola é uma das principais refeições do dia, então, é dever do Poder Público disponibilizar uma alimentação saudável, em atenção às condições da saúde dos estudantes”, declarou a vereadora na justificativa ao PL.
O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) explicou que já existe um programa da Rede Municipal de Educação que distribui alimentos alternativos a estudantes que comprovam a necessidade de uma alimentação específica. “Isso já funciona em São Paulo, mas é importante se tornar Lei, pois nunca sabemos até quando pode valer. A Lei vai garantir que estudantes possam receber, conforme a necessidade, determinados alimentos para garantir a saúde deles”.
Ainda na área de saúde, a CCJ aprovou um requerimento – autoria do vereador Alessandro Guedes (PT) – solicitando à Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) informações em torno do ‘pó branco’ expelido pelo Polo Petroquímico de Capuava. O parlamentar declarou que recentemente recebeu novas reclamações referentes à observação do composto químico na região.
“Abordamos isso em uma CPI aqui na Casa, as empresas se comprometeram a reduzir as emissões, mas parece que ela voltou. Estranho porque a Cetesb declarou que o material não é prejudicial à saúde, então quero saber se existe algum estudo comprovando isso. Qual o estudo e quais componentes químicos existem nesse material particulado”, solicitou junto ao órgão.
A reunião da CCJ, que pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, contou a presença dos parlamentares: Ricardo Teixeira (UNIÃO) – vice-presidente, responsável por conduzir os trabalhos, Alessandro Guedes (PT), Milton Ferreira (PODE), Eliseu Gabriel (PSB), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (UNIÃO) e Thammy Miranda (PSD).
