Na próxima quarta-feira (16/11), a partir das 12h, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realiza uma Audiência Pública para discutir dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo.
O primeiro é o PL 612/2022, que trata da regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos ou empreendimentos de HIS (Habitação de Interesse Social) produzidos pelo município, Estado de São Paulo ou pela União ou construídos por meio de concessões, convênios ou parcerias público-privadas.
O outro projeto em pauta é o PL 613/2022, que, dentre outros pontos, remite créditos de IPTU para imóveis edificados mo âmbito de programas de habitação de interesse social no município de São Paulo e anistia infrações pela não atualização cadastral do imóvel, incluindo créditos constituídos ou a constituir.
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência presencialmente, virtualmente ou enviar manifestações por meio do formulário disponível neste link. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara por meio do link do Salão Nobre disponível em Auditórios Online e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 612/2022 e PL 613/2022
Data: 16/11
Horário: 12h
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
