O PL (Projeto de Lei) 339/2018, de autoria do vereador Alfredinho (PT), propõe a criação do Programa Municipal de Assessoria Técnica para Regularização Fundiária.
O PL proposto prevê a instalação de escritórios de apoio aos munícipes nas Subprefeituras, com o intuito de aprimorar o Programa de Regularização Fundiária de São Paulo, que é administrado pela Secretaria Municipal de Habitação.
A regularização fundiária, como destaca o Projeto, inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de regularizar assentamentos e titular seus ocupantes, garantindo o exercício constitucional do direito à habitação. Com isso, informa a justificativa do PL, será possível fortalecer e descentralizar o conjunto de ações para a regularização fundiária.
O Projeto também autoriza a criação do Programa de Residência Acadêmica em Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, para ampliar a cooperação entre o Poder Executivo e instituições de ensino. A iniciativa pretende acolher profissionais graduados recentemente e estudantes em programas de extensão universitária e estágio, para a realização de trabalhos técnicos ligados ao tema da regularização fundiária. O programa poderá ainda ser estendido a profissionais graduados em Direito.
Segundo o vereador Alfredinho, o PL é destinado a atender aos moradores de baixa renda, cujos imóveis apresentem alguma irregularidade fundiária ou relativa à edificação no local.
Segundo a definição apresentada no PL, o morador de baixa renda é aquele residente em Habitações de Interesse Social com renda familiar mensal de até seis salários mínimos, conforme a Lei Municipal 16.050/2014.
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