Por meio do PL (Projeto de Lei) 289/2022, o vereador Fernando Holiday (PL) propõe a Lei da Ficha Limpa aos servidores comissionados da administração pública na capital. A proposta prevê que servidores nomeados para cargos de comissão em órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo municipal e autarquias da cidade de São Paulo sejam submetidos à legislação.
De acordo com o parlamentar, a proposta visa barrar a nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas inseridas nas situações, como:
– Pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 anos;
– Condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, por diversos crimes, desde lavagem e ocultação de bens até ações criminosas contra o meio ambiente e à saúde pública.
Holiday explica na justificativa do projeto a matéria não invade a competência normativa federal. “Não apresenta proibições de ordem civil, penal e eleitoral, e, por essa razão, não é possível concluir que se trata de matéria reservada à competência normativa de âmbito federal, na medida em que apenas foram estabelecidas condições para o provimento de cargos comissionados no âmbito municipal”.
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