Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP Nesta terça-feira (11/6), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou a 2ª Audiência Pública sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, prevista no PL (Projeto de Lei) 247/2024. Além disso, na sequência, o colegiado, presidido pelo vereador Jair Tatto (PT), também aprovou o parecer favorável de cinco itens em reunião extraordinária, incluindo o da proposta da LDO, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano que vem.
Elaborada pelo Executivo, a LDO é uma proposta com metas de gastos, prioridades e despesas da administração pública para o próximo ano, que serve como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), encaminhada ao Legislativo sempre no 2º semestre. De acordo com o texto enviado à Câmara, a Prefeitura de São Paulo prevê uma receita total de mais de R$ 119 bilhões para o ano que vem.
Na audiência de hoje, o secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, apresentou, de forma resumida, o que há de mais importante na peça orçamentária da Prefeitura para 2025, com a estrutura da LDO e os anexos de risco, metas fiscais, renúncias de receitas, dívida pública e metas e prioridades. “Como essa é uma lei bastante densa, bastante complexa, que tem muitos detalhes, seria inviável a gente fazer uma apresentação muito detalhada, então a gente fez uma apresentação mais resumida com aqueles aspectos que são os mais importantes”, explicou o secretário.
As metas e prioridades da LDO estão descritas no anexo III da proposta, onde os investimentos estimados estão em R$ 1,5 bilhão para a habitação, R$ 900 milhões para obras de macrodrenagem, R$ 1,145 bilhão para a área de transportes, R$ 1,8 bilhão para a infraestrutura viária e R$ 1,6 bilhão para outros investimentos, como 20 novos equipamentos de saúde, 16 novas unidades escolares e programa Reencontro.
Após a apresentação da Fazenda, o auditor fiscal do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Luciano Teixeira, apresentou um relatório onde identificou 11 pontos que não estavam compatíveis com a legislação aplicável, ou seja, em concordância com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade fiscal e a Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo o auditor fiscal, o relatório foi concluído essa semana e será encaminhado, em breve, para a Comissão analisar.
“Esse trabalho que o tribunal faz, é um trabalho concomitante, porque ele é feito de maneira prévia a provação da lei, ou seja, a a gente tá analisando um Projeto de Lei onde a Lei não foi efetivamente aprovada pela Câmara Municipal”, destacou, pontuando ainda que “não consta no PLDO 2025 a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade dos projetos em andamento” e que “foi constatada incompatibilidade do PLDO com o PPA (Plano Plurianual) 2022 e 2025, devido a desatualização do PPA”. Um dos exemplos citados pelo auditor fiscal foi a eletrificação da frota de ônibus, que é uma das prioridades do município, mas não está prevista no PPA.
O relator do projeto da LDO, vereador Marlon Luz (MDB), garantiu que os apontamentos serão analisados. “Alguns parecem ser erros bem simples ali de texto, mas é um trabalho interessante. Quanto mais gente colaborando com o projeto melhor, pra gente ter um projeto ótimo para a cidade de São Paulo”, ressaltou.
Participação popular
Único inscrito para o debate, o professor Marcelo Nerling, do curso de gestão de políticas públicas do Direito Constitucional e do Direito Financeiro da USP (Universidade de São Paulo), aproveitou a oportunidade para pedir que seja repensada a metodologia das Audiências Públicas.
“Essa é uma cidade inteligente, ela pode atrair gente muito inteligente pra cá, e que pode nos ajudar a dar um salto de qualidade no momento da formulação, da implementação e da avaliação das políticas públicas. Então, repensar a Audiência Pública, entender a Audiência Pública como um momento das autoridades ouvirem a população. Um dos únicos momentos de abertura das pessoas de poderem se manifestar, e que as autoridades deveriam ouvir”, explanou.
Reunião Extraordinária
Logo após a Audiência Pública, deu-se início a reunião extraordinária da Comissão de Finanças, que aprovou, entre os itens da pauta, o parecer favorável ao projeto da LDO de 2025. Em votação nominal, seis parlamentares votaram a favor, houve uma abstenção e dois votos contrários, dentre eles, o do presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT).
“Nós temos um problema do superávit, que existe uma divergência com relação ao governo. Existe uma questão do caixa do ‘restos a pagar’, que a gente nunca conseguiu compreender. Só o Tribunal de Contas, por exemplo, fez 11 questionamentos, né? Então, meu voto é contrário. E vamos ver se acatam as emendas das bancadas que deixam o relatório favorável para a segunda votação”, comentou.
Além da LDO, o colegiado também deu aval a outros quatro itens, sendo dois PLs (Projetos de Lei), um PR (Projeto de Resolução) e um requerimento, de autoria do vereador Dr. Adriano Santos (PT), pedindo que a Secretaria Municipal da Fazenda seja oficiada para que encaminhe um relatório à Comissão com informações a respeito valor total repassado pela Prefeitura, nos 12 meses encerrados no 1º quadrimestre de 2024, para as entidades privadas sem fins lucrativos – OSS (Organizações Sociais de Saúde).
Além do presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT), participaram da reunião extraordinária os vereadores Marlon Luz (MDB), Rute Costa (PL), Paulo Frange (MDB), Dr. Adriano Santos (PT), Isac Félix (PL), Rinaldi Digilio (UNIÃO) e Atílio Francisco (REPUBLICANOS). A Audiência Pública completa e a reunião extraordinária estão disponíveis no vídeo abaixo:
