Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A regulamentação do sistema de identificação para o controle de entrada e saída em creches e escolas municipais da rede pública de ensino recebeu o aval da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) na primeira reunião ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (6/3).
O PL (Projeto de Lei) 202/2023 é de autoria do vereador Thammy Miranda (PL), integrante do colegiado. Segundo o parlamentar, a identificação biométrica facial é um sistema moderno e seguro e de baixo custo. “A biometria facial é uma tecnologia simples de ser utilizada e que é disponibilizada em diversos softwares. Para começar a usar, basta ter o cadastro facial das pessoas autorizadas a ingressarem nos estabelecimentos, que ficará armazenado em um banco de dados”, explicou Thammy, na justificativa da proposta.
Transporte para pacientes oncológicos
Outra matéria que teve o parecer pela legalidade aprovado pela Comissão é de autoria do Sansão Pereira (REPUBLICANOS). O PL (Projeto de Lei) 688/2023 prevê o fornecimento de transporte, porta a porta, para pacientes oncológicos e incentivos fiscais às empresas de transporte individual de passageiros. O objetivo é aprimorar o acesso ao tratamento para pacientes oncológicos, fomentando o setor de transporte individual de passageiros e criando oportunidades de emprego, como o autor explica em sua justificativa.
“A criação deste programa não só atende a uma necessidade humanitária, mas também reconhece o impacto positivo nas empresas de transporte individual de passageiros, gerando oportunidades de emprego adicionais para motoristas de aplicativo, especialmente em um momento em que a economia enfrenta desafios”, comenta Sansão Pereira.
Nova Comissão Extraordinária
O PR (Projeto de Resolução) 22/2023, de iniciativa do vereador Aurélio Nomura (PSDB) também avançou pela Comissão. A proposta trata da criação da Comissão Extraordinária Permanente de Fiscalização e Controle. A criação do novo colegiado tem como objetivo instrumentalizar o Legislativo, especialmente no que se refere aos gastos públicos, objetivando a transparência, o cumprimento das metas fiscais e a divulgação dos resultados dos gastos municipais.
De acordo com a justificativa do PR, a criação da Comissão “é um complemento de indispensável aprimoramento e atualização diante das mudanças sociais e legais pelas quais passa o município”.
Nova Frente Parlamentar
Outro Projeto de Resolução que também recebeu aval do colegiado trata da criação da Frente Parlamentar do Urbanismo Social. A vereadora Sandra Santana (PSDB) é a autora do PR 56/2023. De acordo com a parlamentar, a Frente Parlamentar será um espaço reservado para o debate e articulação de propostas e sugestões, entre entidades governamentais, não governamentais e membros da sociedade civil voltado para a fomentação de intervenções, visando a qualificação de territórios vulneráveis.
Sandra destaca na justificativa do PR “que o urbanismo social, não se resume às intervenções urbanas ou na simples implementação de infraestrutura. Trata-se de um investimento na esfera social da cidade, buscando promover territórios através de um trabalho social integrado, onde destaca-se principalmente a participação da comunidade em todo processo”.
Audiência sobre a municipalização de escolas estaduais
De autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), a Comissão aprovou o requerimento que solicita a realização de uma Audiência Pública para debater a municipalização de 50 escolas estaduais no município de São Paulo.
Segundo Vespoli, que pediu urgência na realização do debate, a gestão municipal não apresentou uma previsão orçamentária para essa municipalização. “A SME (Secretaria Municipal de Educação) não forneceu mais detalhes e informações de como acontecerá essa municipalização, deixando a comunidade escolar e os servidores públicos completamente perdidos neste período”, explicou.
Vagas de estacionamento para idosos
Outro requerimento, apresentado pelo vereador Eliseu Gabriel (PSB), solicita informações à CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) sobre as vagas de idosos e deficientes, principalmente em estabelecimentos privados. Eliseu pede esclarecimentos por meio de ofício sobre o contingente de agentes escalados para a fiscalização do uso dessas vagas nos estabelecimentos públicos e privados, o número de autuações mensais e quais as medidas tomadas junto aos estabelecimentos para garantir a preservação dos direitos dos idosos e coibir o uso irregular das vagas especiais.
Pauta completa
Ao todo, os vereadores apreciaram 43 itens durante a reunião desta quarta-feira, clique aqui e confira a pauta completa da CCJ. A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Xexéu Trípoli (PSDB) e contou com a presença do vice-presidente, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), e dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
Confira a íntegra dos trabalhos aqui.
