Na segunda Audiência Pública da Câmara Municipal de São Paulo sobre a concessão do serviço de guinchos e dos pátios de remoção da Prefeitura, a bancada do PSD apresentou uma proposta de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 367/2017, já aprovado em primeira votação pela Casa. A sugestão do partido não foi levada ao Plenário, já que o texto ainda passa por Audiências Públicas. Outras siglas também trabalham na elaboração de complementos ao PL.
Nesta segunda-feira (14/8), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) fez mais um debate sobre o PMD (Plano Municipal de Desestatização) proposto pela gestão João Doria. O parlamentar José Police Neto, membro do colegiado, aproveitou para apresentar o que o PSD acredita ser o modelo mais viável para conceder os guinchos e pátios de remoção.
De acordo com a proposta do partido, em vez de fazer uma grande concessão que pode ser morosa por questões burocráticas, a Prefeitura pode utilizar o que a cidade já tem: os guinchos particulares que não prestam serviços públicos e, principalmente, as vagas ociosas nos estacionamentos da capital.
Segundo ele, em estacionamentos privados, mais de 30% das vagas estão ociosoas, já que aumenta cada vez mais a adesão de motoristas a aplicativos como Uber, Cabify, 99 e Easy.
“Não precisa obrigar o poder público a gastar com um processo burocrático. A simplicidade está naquilo que já é oferecido. A cidade de São Paulo tem um conjunto de guinchos comprados por pequenas e médias empresas. Esse ativo já é do Município”, explicou Police Neto.
Ele ainda destacou que “não é novidade para ninguém” que a capital paulista tem “uma imensidão” de vagas licenciadas ociosas, com seguro e regras impostas.
André Bueno/CMSP Lázaro Carvalho
Para o presidente do Segresp (Sindicato das Empresas e Proprietários de Serviços de Reboque, Resgate, Guincho e Remoção de Veículos no Estado de São Paulo), Lázaro Fernando de Carvalho, a proposta de Police Neto não é tão simples. O sindicalista teme que a alternativa apresentada na Audiência esbarre em Leis federais.
“Tem textos federais que dizem que todos os pátios precisam ser licitados. A gente corre atrás, mas sempre esbarra nisso”, afirmou. Ele conta que isso acontece em casos de remoção de veículos dos condutores flagrados em embriaguez ao volante.
Rombo
A proposta de desestatizar a remoção de veículos infratores é parte de um plano da Prefeitura para desonerar os cofres públicos. Esse serviço custa R$ 13 milhões por ano aos cofres municipais. O valor é quanto a Prefeitura paga pelos 33 guinchos que retiram, em média, cem automóveis por dia das ruas da metrópole.
O serviço é considerado caro pela Prefeitura de São Paulo, já que o montante é quanto a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) precisa colocar a mais para manter o serviço – diferença entre a despesa de R$ 27,7 milhões e a arrecadação de R$ 14,7 milhões.
Sobre o Projeto de Lei
O Projeto de Lei 367/2017 faz parte do PMD (Plano Municipal de Desestatização), uma das bandeiras do governo Doria. O programa prevê a entrada de até R$ 5 bilhões para os cofres municipais. Além de mercados e sacolões, a Prefeitura também quer conceder ao setor privado a gestão de praças, parques, planetários, pátios, sistema de compartilhamento de bicicletas e terminais de ônibus.
Neste segundo semestre, o Executivo pretende encaminhar mais Projetos de Lei para o PMD: cemitérios, Anhembi e Autódromo de Interlagos.
Mais uma vez tivemos uma audiência pública sobre o PL 376/2017, que trata do Plano Municipal de Desestatização e da concessão de serviços públicos.
Mas os vereadores estão debatendo o “acessório” (as concessões), e não o principal ponto do projeto: criação de um fundo, o que poderá ser negociado no mercado (inclusive com derivativos), captando recurso nos bancos (a juros de mercado), antecipando receitas orçamentárias (o que é proibido pela Lei de Responsabilidade /fiscal.
Além disso, os vereadores deveriam ficar atentos às experiência desastrosas na gestão deste fundos, a exemplo do que está acontecendo em Minas Gerais. A BH-Ativos arrecadou R$ 200 milhões e está devendo R$ 800 milhões. Lá tem uma CPI para apurar os desvios.
Pedimos ao presidente da Comissão de Justiça, vereador Mário Covas Neto, que chamasse audiência pública apara tratar da questão do Fundo e que criasse uma Comissão Especial de Estudo sobre o tema, inclusive estudando a foma como foi e está sendo administrado os recursos da Operação Urban Água Espraiada.
São Paulo, 14-08-2017.