Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020 foi o tema de Audiência Pública da Câmara Municipal de São Paulo na tarde desta sexta-feira (3/9). A reunião foi solicitada pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, por meio de um requerimento da vereadora Juliana Cardoso (PT).
De autoria do governo federal, a PEC prevê uma reforma administrativa. A medida reestrutura o serviço público em todo o Brasil. Proponente da audiência, a vereadora Juliana Cardoso (PT) criticou a Proposta de Emenda à Constituição. Ela disse que a iniciativa vai prejudicar a carreira dos servidores.
“A cidade de São Paulo possui um dos maiores contingentes de servidores públicos municipais, com aproximadamente 120 mil servidores. E uma carreira especialmente afetada é o servidor da saúde, que tem dado exemplo com o enfrentamento da mais grave crise dessa pandemia na história do Brasil”, disse Juliana.
Debate com representantes de entidades
Diversos representantes de entidades participaram da Audiência Pública. José Gozzi, presidente da Central Pública e coordenador da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, explicou que a reforma administrativa irá privatizar os serviços públicos. Segundo Gozzi, a PEC vai impactar a carreira dos servidores e a prestação dos serviços, trazendo consequências para a população.
“Temos que ter consciência de que a PEC 32 nada mais é do que a privatização dos serviços públicos. Fala-se muito no prejuízo que os servidores públicos vão ter, e vão ter mesmo se aprovada a PEC 32, mas o prejuízo maior é para o cidadão brasileiro”, falou José Gozzi.
Outra consideração feita pelo presidente da Central Pública é que a proposta permitirá que servidores sejam contratados por tempo determinado de até dez anos. Como exemplo, José Gozzi citou os profissionais da área da saúde. “Imagina um médico, uma enfermeira ou uma auxiliar de enfermagem sendo contratados por dez anos. Os profissionais não terão segurança, porque a qualquer momento, se acharem que eles não são mais necessários, serão afastados do serviço público sem nenhuma garantia”.
Para o supervisor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Victor Pagani, a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 vai fragilizar as políticas públicas e desvalorizar os serviços públicos. Pagani disse que não foram apresentados estudos prévios que justifiquem a reforma administrativa. Ele também entende que este não é o momento para o Congresso Nacional discutir o assunto.
“Nós ainda estamos em meio a uma pandemia, com mais de 580 mil mortes no país. Número que só não é maior por conta do Sistema Único de Saúde, dos servidores que estão na linha de frente prestando o serviço e o atendimento à população. O momento não poderia ser o pior possível para o encaminhamento de uma proposta desse tipo”, disse Victor.
O presidente da Conacate (Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado), Antônio Carlos Fernandes Jr., além de fazer considerações à PEC, também destacou a importância das discussões sobre o tema nos legislativos municipais. “Que esta Casa dê ciência ao Congresso Nacional, para que não delibere matéria desta magnitude sem escutar a sociedade brasileira, que será altamente atingida”.
Margarida Genofre é vice-presidente da APROFEM (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo) e representou o Fórum de Entidades Representativas dos Servidores Municipais. Ela também ressaltou a necessidade do debate feito pelo Parlamento paulistano com o objetivo de “conscientizar o próprio servidor público municipal”.
Margarida falou ainda que com as privatizações e as terceirizações dos serviços públicos “o IPREM (Instituto de Previdência Municipal São Paulo), que é o nosso Instituto de Previdência de regime próprio, vai minguando. Ele não vai ter recursos para sustentar as aposentadorias no médio e longo prazo. E qual é a forma simples, rápida e fácil que qualquer governo encontra para equilibrar as contas? Aumenta a alíquota”.
Presidente da AAFIT-SP (Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo), Rafael Aguirrezábal também demonstrou preocupação com a PEC. “Essa possibilidade de contratação temporária, e sabe Deus o que vai acontecer com essa terceirização, como isso vai ser na prática, os efeitos deletérios desse tipo de prática, conforme já foi colocado aqui, inclusive previdenciários, é uma situação nefasta e preocupante”.
Sônia Maria Corrêa Alves, presidente do Sindilex (Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo), também contribuiu com a audiência. Segundo ela, “essa PEC é um desmonte do serviço público e quem mais vai sofrer, além dos servidores, é a população”.
Outro participante do debate, Evandro Fucitalo, presidente do Sindguardas (Sindicato Guardas Civis Metropolitano) de São Paulo, reiterou que a PEC “vai fragilizar muito o trabalho do serviço público, vai precarizar, vai apadrinhar e vai deixar o servidor em uma situação de instabilidade. E servidor sem estabilidade, ele não realiza o seu dever legal”.
Tramitação da PEC 32/2020
A PEC 32/2020 está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para ser promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente ser apreciada, também em duas votações, pelo Senado.
A Audiência Pública que discutiu a PEC 32 está disponível na íntegra aqui.
