De autoria da vereadora Juliana Cardoso (PT), o PL (Projeto de Lei) 551/2020 obriga empresas operadoras de serviços por aplicativo a instalar pontos de apoio para trabalhadores de entregas ou transporte individual privado de passageiros na cidade de São Paulo.
Os pontos de apoio devem ser distribuídos por distritos e devem possuir: sanitários femininos e masculinos equipados, inclusive com chuveiro privativo; sala de apoio e descanso monitoradas por câmera de segurança, equipadas com pia, torneira e materiais para higienização das caixas de transporte; acesso à internet sem fio, e tomadas para carregamento de celulares gratuitamente; espaço para refeição com mesas, cadeiras, bebedouro e micro-ondas; estacionamento de bicicletas, e motocicletas; ponto de espera para veículo de transporte individual privado de passageiros.
O projeto prevê ainda que a construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio serão responsabilidades das empresas de aplicativos, tendo um prazo de seis meses após a publicação da lei para a implementação, com punição prevista para não cumprimento.
Na justificativa, a vereadora argumenta que embora as funções de entregador e motorista de aplicativo tenham liberdade de horário, a baixa remuneração faz com que profissionais façam longas cargas de trabalho para conseguir uma renda razoável, muitas vezes inclusive arriscando sua segurança sem receber respaldo, já que as contratantes afirmam não possuir vínculo empregatício. “Nesse momento de pandemia, o entregador alçou o status de herói, se tornou um trabalhador essencial para a manutenção de vários comércios, empresas e para a própria população isolada que passou a receber os produtos em casa. Nem mesmo assim, há garantia de melhores condições de trabalho, pagamento justo, proteção e apoio nesse momento difícil de calamidade pública”, afirma a parlamentar.
O PL segue em análise nas comissões do Legislativo paulistano.
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