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Proposta em tramitação na Câmara regulamenta a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica nas residências da capital

Por: DA REDAÇÃO

12 de agosto de 2020 - 11:38

O PL (Projeto de Lei) 358/2013, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), busca regulamentar o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por falta de pagamento, proibindo que seja realizado em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados.

Para Guedes, a natureza social do serviço de distribuição deve ser entendida no sentido de que é um bem destinado a toda comunidade. É essencial para manutenção de necessidades básicas do consumidor e a fruição só pode ser interrompida, em situações excepcionais.

“Para a população menos favorecida, a interrupção da energia elétrica e água às vésperas de feriados e finais de semana, dificulta o pagamento e o subsequente retorno de fornecimento”, explicou o vereador.

O PL, aprovado em primeira discussão em Sessão Plenária, aguarda segunda e definitiva votação para seguir para veto ou sanção do prefeito.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Alessandro Guedes (PT). No link você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos pelo formulário Fale com o Vereador.

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